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SINDILIVRE/NOPR Estatuto

SINDICATO das empresas prestadoras de CURSOS LIVRES  PARTICULARES DO NOROESTE DO PARANÁ – SINDILIVRE/NOPR

TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO

NATUREZA, DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇAO, SEDE, FORO, DURAÇÃO, BASE TERRITORIAL, ANO SOCIAL, FINS, PRERROGATIVAS E DEVERES

ART. lº. Criado aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e cinco, o Sindicato dos Cursos Livres Particulares do Noroeste do Paraná, com sigla SINDILIVRE/NOPR, constitui-se em associação civil sem fins econômicos, com duração por prazo indeterminado, sede e domicílio jurídico na Avenida Riachuelo, n. 43, sobreloja, salas 01 e 02, zona 03, na cidade de Maringá – PR, CEP 87050-220, e tem por fim a elaboração de estudos, coordenação de atividades de interesse comum, bem como a representação, judicial e extrajudicial, das empresas prestadoras de cursos livres particulares, exceto as escolas de cabeleireiros, as escolas privadas de idiomas, as academias e demais escolas de atividades físicas, presentes no noroeste do Estado do Paraná.
Parágrafo Primeiro - Para todos os efeitos jurídicos, o Sindicato tem como base territorial os seguintes municípios do Estado do Paraná: Alto Paraná, Alto Piquiri, Altônia, Altamira do Paraná, Amaporã, Araruna, Atalaia, Barbosa Ferraz, Boa Esperança, Bom Sucesso, Borrazópolis, Kaloré, Cambira, Campina da Lagoa, Campo Mourão, Cianorte, Cidade Gaúcha, Colorado, Corumbataí do Sul, Cruzeiro do Oeste, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Douradina, Doutor Camargo. Engenheiro Beltrão, Fênix, Floraí, Floresta, Flórida, Francisco Alves, Goioerê, Guairaçá, Guaporema, Itambé, Icaraíma, Iguaraçú, Inajá, Indianópolis, Iporã, Iretama, Itaguajé, Itaúna do Sul, Ivatuba, Jandaia do Sul, Janiópolis, Japurá, Jardim Olinda, Juranda, Jussara, Loanda, Lobato, Luiziana, Mamborê, Mandaguaçú, Mandaguari, Maria Helena, Marialva, Marilena, Mariluz; Maringá, Marumbi, Mirador, Moreira Sales, Munhoz de Melo, Nova Aliança do Ivaí, Nova Cantu, Nova Esperança, Nova Londrina, Nova Olímpia, Ourizona, Paiçandú, Paraíso do Norte, Paranacity, Paranapoema, Paranavaí, Peabiru, Pérola, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Presidente Castelo Branco, Querência do Norte, Quinta do Sol, Roncador, Rondon, Santo Antônio do Caiuá, São Carlos do Ivaí, São João do Caiuá, São Jorge do Ivaí, São Jorge do Patrocínio, São Pedro do Ivaí, São Pedro do Paraná, São Tomé, Sarandi, Santa Cruz de Monte Castelo, Santa Fé, Santa Isabel do Ivaí, Tamboara, Tapejara,Tapira, Terra Boa, Terra Rica, Tuneiras do Oeste, Ubiratã, Umuarama, Uniflor e Xambrê.
Parágrafo Segundo - O ano social da entidade sindical compreender-se-á no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano civil.

ART. 2º. Constituem prerrogativas e finalidades do Sindicato:
I – Representar, perante autoridades administrativas e judiciárias, os interesses difusos e coletivos da categoria econômica representada;
II – Celebrar convenções e contratos coletivos de trabalho, bem como assistir seus filiados na elaboração de acordos coletivos de trabalho;
III – Designar representantes legais ou administradores de filiados, perante os entes públicos ou privados;
IV – Colaborar com o Estado, como órgão técnico consultivo no estudo e soluções de problemas relacionados com a categoria econômica representada;
V - Impor contribuições a todo aquele que participar da categoria econômica representada, nos termos do art. 8º, IV, da Constituição Federal, artigos 548, 578 e seguintes  da CLT, bem como das contribuições prescritas neste Estatuto;
VI – Figurar como substituto processual dos membros da categoria representada, em matérias de interesses difusos e/ou coletivos;
VIl – Estimular a criação de cooperativas de compras e de crédito;
VIII – Estimular a criação de pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, nos termos da Lei n. 9.790/99;
IX - Filiar-se a entidades congêneres de grau superior, assumindo os direitos e obrigações estabelecidos nos estatutos destas, se os mesmos tiverem por fim o fortalecimento da categoria representada.

ART. 3º. Constituem deveres do Sindicato:
I - Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade das classes;
II – Sempre que possível, promover eventos de capacitação e atualização conforme os interesses de seus filiados;
III – Sempre que possível, promover congressos, conferências, feiras e exposições relacionadas a assuntos que visem o aperfeiçoamento das atividades da categoria econômica representada;
IV - Promover a conciliação nos dissídios de trabalho em que for Suscitado, na medida em que for do interesse da categoria representada;
V - Colaborar e/ou incentivar o aperfeiçoamento da legislação vigente no País, pertinente ao segmento;
VI - Manter serviços de orientação jurídica trabalhista para os filiados;
VII - Manter serviços ou convênios de assistência, assessoria ou consultoria médica, dentária, hospitalar, farmacêutica e de outros serviços, conforme sua disponibilidade financeira.

TITULO II

CAPÍTULO I
ÓRGÃOS DO SINDICATO

ART. 4º. O Sindicato contará com os seguintes órgãos:
I – Assembléia Geral;
II - Conselho de Administração;
III - Conselho Fiscal;
IV - Diretorias regionais.

ART. 5º. Ressalvada a Assembléia Geral, os demais órgãos do Sindicato constituir-se-ão dos seguintes cargos:
I – Conselho de Administração
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Tesoureiro;
d) Vice-tesoureiro;
e) Secretário;
f) Vice-secretário

II – Diretorias regionais:
a) Diretoria Regional de Umuarama;
b) Diretoria Regional de Paranavaí;
c) Diretoria Regional de Campo Mourão;
d) Diretoria Regional de Cianorte;
e) Diretoria Regional de Nova Esperança.

III – Conselho Fiscal:
a) Três membros titulares;
b) Três membros suplentes.

ART. 6º - Os órgãos do Sindicato poderão ter suas decisões alteradas por decisão da Assembléia Geral.

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO SINDICATO

SEÇÃO I
ASSEMBLÉIAS GERAIS

ART. 7º. As Assembléias Gerais são soberanas em suas decisões, quando estas não contrariarem as leis vigentes. Suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, ressalvados os quoruns específicos previstos neste Estatuto e na legislação vigente.
Parágrafo Primeiro – Exigir-se-á quorum de votação favorável de 2/3 dos presentes em Assembléia Geral para deliberar acerca dos seguintes assuntos:
I - Destituir os membros dos órgãos do Sindicato;
II - Realizar alterações no presente Estatuto.
Parágrafo Segundo – A Assembléia Geral referida no parágrafo anterior deverá ser convocada para as finalidades específicas previstas nos incisos I e II, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.

ART. 8º. As Assembléias Gerais serão convocadas por Edital publicado com antecedência de oito (08) dias, em jornal com circulação na base territorial do Sindicato ou afixado com antecedência de quinze (15) dias, em edital, na secretaria do Sindicato.
Parágrafo Primeiro - Dos Editais de Convocação das Assembléias Gerais deverão constar:
I - O nome do Sindicato, os integrantes da categoria econômica convocada, bem como a expressão "Convocação de Assembléia Geral" Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;
II - O dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o endereço do local de sua realização;
III - Ordem do Dia dos trabalhos com as devidas especificações;
IV – Nome, por extenso, e respectiva assinatura, do responsável pela convocação.
Parágrafo Segundo - No caso de a convocação ser feita por filiados, o edital será assinado, no mínimo, pelos quatro ( 4 ) primeiros signatários do documento que a solicitou.

ART. 9º. As Assembléias Gerais poderão ser convocadas:
I –Pelo Presidente do Conselho de Administração;
II – Pela maioria dos membros do Conselho de Administração;
III – Pela maioria do Conselho Fiscal ou a requerimento de, no mínimo, vinte por cento (20%) dos filiados adimplentes, em caso de grave ofensa a este Estatuto. Nas hipóteses deste inciso, o documento de convocação deverá detalhar os motivos do ato excepcional.
Parágrafo Único –A condução dos trabalhos das Assembléias Gerais será feita ordinariamente pelo Presidente, pelo secretário ou vice-secretário,  e, ainda, na falta dos dois últimos,  por um secretario ad hoc, nomeado pelo Presidente da Assembléia.

ART. 10. A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, ou na omissão deste, pela maioria dos membros deste mesmo Conselho e realizar-se-á uma vez por ano, no decorrer do primeiro trimestre que suceder ao término de cada exercício social, para deliberar acerca dos seguintes assuntos:
I - Reivindicações feitas pelas categorias profissionais presentes nos estabelecimentos da categoria econômica representada;
II - Planejamento das atividades que se darão no exercício corrente, bem como tomar ciência do relatório das ocorrências que se deram no ano anterior;
III - Votar as contas do exercício social anterior.
Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral será considerada Extraordinária quando, na ordem do dia constar assunto diverso daquele elencado no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo - Também será considerada extraordinária a Assembléia Geral convocada para:
I - Alteração estatutária;
II - Eleição e destituição dos ocupantes dos cargos eletivos dispostos neste Estatuto;
III -Dissolução do Sindicato.
Parágrafo Terceiro - Quando a Assembléia não for convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, deverá comparecer à mesma, sob pena de nulidade, a maioria dos subscritores do termo de convocação.

ART. 11. As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para as quais foram convocadas.

ART. 12. Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, concernentes aos seguintes assuntos:
I - Eleição de representante de filiado para os cargos previstos neste Estatuto;
Il – Venda ou oneração de imóveis pertencentes ao patrimônio da entidade sindical;
III - Julgamento dos atos do Conselho de Administração quando relativos a penalidades impostas aos filiados;

ART. 13. As Atas das Assembléias Ordinárias e/ou Extraordinárias serão lavradas pelo secretário estatutário ou por secretário ad hoc e nelas assinarão apenas o Presidente e aquele que lavrou o documento. As atas deverão ser lidas na reunião seguinte.
Parágrafo único – O prescrito no caput não afasta a necessidade de as assinaturas dos presentes nas Assembléias Gerais constarem no Livro de Presenças do Sindicato.

ART.14. O número legal ("quorum") para instalação da Assembléia Geral será o seguinte:
I - A maioria absoluta dos filiados em condições de votar, em primeira convocação;
II – Um terço dos filiados habilitados a votar, em segunda convocação;
III – Qualquer número de filiados habilitados a votar, em terceira convocação, ressalvado o disposto no art. 7º, § 2º, deste Estatuto.
Parágrafo Único - Para efeito de verificação do "quorum" de que trata este artigo, o número de filiados presentes, em cada convocação, será apurado por suas assinaturas apostas no Livro de Presenças ou controle equivalente.

SEÇÃO II
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ART. 15. Compete ao Conselho de Administração:
I – Administrar o Sindicato na forma deste Estatuto;
II - Elaborar o planejamento anual das atividades do Sindicato, compatível com a capacidade financeira do mesmo;
III - Elaborar o regimento dos serviços do Sindicato, especialmente quanto aos padrões de correspondências, rotinas de trabalho e comportamento funcional, elaboração de projetos diversos, organização de eventos, dentre outros assuntos, subordinando-os a este Estatuto;
IV - Cumprir e fazer cumprir as leis, as decisões judiciais, este Estatuto, os regimentos internos, suas próprias decisões, bem como as decisões das Assembléias Gerais e Extraordinárias da categoria;
V - Aplicar as penalidades previstas no presente Estatuto;
VI - Reunir-se extraordinariamente sempre que o Presidente ou a maioria dos seus membros convocar, bem como se reunir ordinariamente a cada três meses;
VII - Nomear, por ato específico, diretor regional com mandato não superior ao tempo faltante para o término da gestão em curso;
VIII - Nomear, por ato específico, comissão de estudos, ou de coordenação, de serviços relativos a áreas determinadas do conhecimento e/ou níveis de ensino, especificando no ato próprio os membros nomeados, os mandatos destes, bem como suas respectivas funções;
IX – Desempenhar as demais funções previstas neste Estatuto;
X – Autorizar o Presidente do Conselho a ordenar despesas mensais quando estas ultrapassarem o limite de oitenta por cento (80%) da receita das contribuições mensais dos filiados ao Sindicato;
Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração poderá estabelecer normas, em forma de resoluções, que poderão ser incorporadas ao Regimento Interno do Sindicato.
Parágrafo Segundo – As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, com a presença mínima da metade mais um dos seus membros.

ART. 16. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I – Conduzir a execução do plano anual de atividades deliberado pelo Conselho de Administração;
II - Representar o Sindicato judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente;
III - Convocar e presidir reuniões do Conselho de Administração, bem como convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraor-dinárias;
IV - Assinar atas de reuniões, atas de assembléias e documentos em geral;
V – Assinar o orçamento e balanço anuais, bem como rubricar os livros da secretaria e os da tesouraria;
VI - Ordenar despesas, assinar cheques de contas a pagar, juntamente com a tesouraria, observado o limite máximo de oitenta por cento  (80%) da receita das contribuições mensais dos filiados ao Sindicato;
VII - Mediante decisão do Conselho de Administração, contratar, orientar ou demitir empregados, assim como lhes fixar remuneração;
VIII - Por meio de intermediário especializado e decisão do Conselho de Administração, contratar, demitir e fixar bolsas para estagiários;
IX - Organizar relatório das atividades e das contas do Sindicato no ano imediatamente anterior, bem como apresentá-lo à Assembléia Geral convocada nos termos do art. 10, caput, deste Estatuto.
X - Tomar decisões que interessem à categoria econômica, mediante a prévia anuência do Conselho de Administração;
XI - Constituir mandatários para o foro em geral, sem limitação de prazo.
XII - Elaborar o planejamento anual dos eventos do Sindicato;
XIII – Submeter o planejamento referido no inciso anterior à deliberação do Conselho de Administração. Tal planejamento deverá ser instruído por tantos projetos quantos forem os eventos pretendidos, assim como por parecer da tesouraria a respeito da viabilidade financeira de cada um;
XIV – Planejar, dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria do Sindicato;
XV – Organizar o arquivo do Sindicato, bem como mantê-lo sob sua guarda;
XVI – Tomar as providências necessárias para a criação e manutenção de bancos atualizados de dados cadastrais relativos aos filiados e, se possível, de não filiados presentes na base territorial do Sindicato, assim como manter banco atualizado de informações consideradas relevantes pelo Conselho de Administração;
Parágrafo Primeiro - O relatório previsto no inciso IX deverá conter, no mínimo:
I - Resumo dos principais acontecimentos verificados no ano anterior;
II - Relação dos filiados admitidos no ano anterior;
III - Relação dos filiados que durante o ano anterior deixaram de pertencer ao quadro social;
IV - Balanço geral do exercício financeiro;
Parágrafo Segundo - O documento contábil de que trata o inciso IV do parágrafo anterior, deverá obedecer ao modelo técnico compatível, organizado por contador legalmente habilitado e assinado por este, pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Tesoureiro do Sindicato.
Parágrafo Terceiro – Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em seus impedimentos.

ART. 17. Compete ao Tesoureiro:
I - Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores e os documentos contábeis do Sindicato;
II – Efetuar recebimentos e dar quitação, bem como, juntamente com o Presidente, assinar cheques e efetuar pagamentos, nos termos deste Estatuto;
III – Participar do planejamento financeiro das atividades desenvolvidas pelas diversas áreas do Sindicato;
IV – Exigir relatórios periódicos dos responsáveis pelas áreas de atuação do Sindicato, acerca de despesas e receitas relativas às atividades desenvolvidas pelo setor;
V - Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;
VI – Elaborar relatório mensal sobre as finanças do Sindicato, bem como apresentá-lo às reuniões do Conselho de Administração, ou ao Presidente deste, sempre que solicitado.
VII – Assinar o balanço anual do Sindicato, juntamente com o Presidente do Conselho de Administração e um contador habilitado.
Parágrafo único – Compete ao Vice-tesoureiro substituir o tesoureiro em seus impedimentos.

SEÇÃO III
DIRETORIAS REGIONAIS

ART. 18. Para fins administrativos, poderão ser criadas diretorias regionais do Sindicato, obedecida a prévia delimitação de base territorial para cada diretoria criada.
Parágrafo Primeiro – Cada diretoria regional será coordenada por um diretor regional, indicado e nomeado pelo Conselho de Administração.
Parágrafo Segundo – As Diretorias Regionais de Umuarama, Paranavaí, Cianorte, Campo Mourão e Nova Esperança, quando instituídas, funcionarão
como órgãos subsidiários do Conselho de Administração do Sindicato e terão suas prerrogativas e deveres estabelecidos em ato regimental específico, instituído por este Conselho.
Parágrafo Terceiro – Compete aos Diretores regionais:
I – Representar extrajudicialmente o Sindicato em sua base regional, na ausência do Presidente do Conselho de Administração.
II – Colaborar com o ocupante do cargo descrito no artigo 19, deste Estatuto, no desempenho das competências daquele, quando se fizer necessário.
III – Outras atribuições fixadas por ato regimental do Conselho de Adminis-tração.
Parágrafo Quarto - Na hipótese prevista no inciso I, do parágrafo terceiro, o Diretor regional receberá mandato específico do Presidente do Conselho de Administração.
Parágrafo Quinto – Na hipótese prevista no inciso II, do parágrafo terceiro, o Diretor regional será comunicado expressamente pelo Presidente do Conselho de Administração.

SEÇÃO IV
CONSELHO FISCAL

ART. 19. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3(três) membros suplentes eleitos pela mesma assembléia geral que eleger os membros do Conselho de Administração.
Parágrafo Primeiro – Compete ao Conselho Fiscal exercer a fiscalização sobre as atividades e os serviços do Conselho de Administração do Sindicato, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições;
I – Reunir-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando for necessário;
II – Dar parecer escrito, ao Conselho de Administração, e quando necessário, à Assembléia Geral, sobre o balanço do exercício financeiro anual;
III - Convocar a Assembléia Geral quando fundado em motivos graves;
Parágrafo Segundo - Para a verificação dos livros, contas e documentos necessários ao cumprimento das suas atribuições, pode o Conselho Fiscal contratar assessoramento técnico especializado.
Parágrafo Terceiro – Compete aos suplentes a substituição dos titulares do Conselho Fiscal em seus impedimentos.

CAPÍTULO III
LIVROS

ART.20. O Sindicato deverá ter os seguintes Livros:
I - de Filiação;
II - de Atas de Assembléias Gerais;
III - de Atas de Reunião do Conselho de Administração;
IV - de Atas de Reunião do Conselho Fiscal;
V - de Presença dos Filiados nas Assembléias Gerais;
VI - Livros Contábeis obrigatórios.
Parágrafo Primeiro – Fica permitida a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, nos termos deste Estatuto.
Parágrafo Segundo – As atas das reuniões e assembléias, bem como as respectivas Listas de Presenças poderão ser redigidas em folhas soltas numeradas. Quando for alcançado o número de cinqüenta unidades, as referidas folhas deverão ser encadernadas e arquivadas.
Parágrafo terceiro – Deverá ser feito uma cópia semanal do conjunto dos arquivos eletrônicos do Sindicato, bem como ser mantida em local seguro.

 

ART. 21. No Livro ou Ficha de Filiação, os filiados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:
I - O nome, idade, estado civil e nacionalidade dos representantes legais dos associados.
II - A data da filiação e, quando for o caso, a de sua exclusão.
Parágrafo Único - O Sindicato poderá efetuar os registros de filiação e exclusão em sistema eletrônico de ocorrências. O extrato impresso, assinado pelo Presidente do Conselho de Administração, fará parte integrante do Livro ou Ficha de Filiação e valerá como se nele estivesse transcrito.

 

CAPÍTULO IV
RECEITAS, DIREITOS, PATRIMÔNIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 22. Constituem receitas, direitos e bens patrimoniais do Sindicato:
I - A contribuição mensal dos filiados, a reversão patronal fixada em Convenção Coletiva de Trabalho, bem como a contribuição sindical, conforme determinado em lei;
II – Quotas sociais dos filiados;
III – Doação e legados em bens móveis, imóveis ou semoventes, em moeda, títulos ou direitos de qualquer natureza;
IV – Rendas advindas de bens e/ou valores;
V – Aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;
VI – Multas e outras rendas eventuais;
VII – Receitas de prestação de serviços;
VIII – Quaisquer outros bens corpóreos ou incorpóreos ou direitos que o Sindicato venha adquirir.
Parágrafo Primeiro – O Patrimônio inicial do Sindicato será formado por quotas sociais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada um, adquiridas, sem limite máximo, pelos filiados fundadores ou efetivos.
Parágrafo Segundo – Os fundadores deverão pagar suas quotas até o dia 10 de março de 2008. Já os associados efetivos poderão adquiri-las, mediante pagamento à vista, até a data de 13 de julho de 2010. A aquisição destas quotas será feita nos termos dos parágrafos terceiro a oitavo.
Parágrafo Terceiro – Nos termos do art. 61, caput, da Lei n.10.406/02, o associado que se retirar do Sindicato poderá requerer a restituição da quota referida no parágrafo anterior, havendo patrimônio líquido para tanto.
Parágrafo Quarto – Após a aquisição das quotas sociais, nos termos do parágrafo primeiro, o associado terá direito à restituição do valor da mesma, acrescido de correção monetária, depois de aprovação, pela Assembléia Geral, do balanço positivo do exercício. O valor a pagar  poderá ser compensado com eventuais débitos do associado para com o sindicato.
Parágrafo Quinto – Em caso de morte do associado, fundador ou efetivo, a restituição de que trata o parágrafo anterior será efetuada aos herdeiros legais mediante a apresentação formal de partilha ou alvará judicial.
Parágrafo Sexto – Ocorrendo demissão ou exclusão do associado, fundador ou efetivo, de maneira que a restituição de sua(s) quota(s) possa ameaçar a estabilidade econômica-financeira do Sindicato, este poderá restituí-las, a juízo do Conselho de Administração, mediante critérios que resguardem sua continuidade.
Parágrafo Sétimo – As quotas sociais previstas no parágrafo primeiro somente poderão ser transferidas para associados do sindicato ou para outra pessoa jurídica prestadora de cursos livres particulares, cabendo o direito de preferência os primeiros.
Parágrafo Oitavo – Em observância ao direito de preferência prevista no parágrafo terceiro, o associado cotista deverá notificar por escrito a secretaria do Sindicato para que este ofereça aos demais associados a quota social em questão. Se após sessenta (60) dias, a contar da notificação, não houver associado interessado na compra, o vendedor estará livre para vendê-la para qualquer outra escola particular de cursos livres interessada.
Parágrafo Nono - As contribuições estipuladas para toda a categoria representada, bem como aquelas devidas exclusivamente pelos filiados, serão fixadas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo Décimo – Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos filiados além das determinadas expressamente em lei e neste Estatuto, ressalvada a cobrança de contraprestação por prestação de serviços de capacitação e/ou eventos; bem como resguardada a estipulação de outras espécies de contribuição mediante decisão de Assembléia Geral.

ART. 23. A administração do patrimônio do Sindicato, constituído este pela totalidade dos bens existentes, compete ao Conselho de Administração, nos termos deste Estatuto.

ART. 24. Os bens imóveis e direitos reais incidentes sobre estes só poderão ser transferidos, alienados ou onerados após prévia autorização da Assembléia Geral Extraordinária, nos termos deste Estatuto.
Parágrafo Primeiro - Caso não seja obtido o "quorum" estabelecido, a matéria poderá ser decidida em Nova Assembléia Geral, reunida com qualquer número de filiados com direito a voto, após o transcurso de dez (10) dias da primeira convocação.
Parágrafo Segundo - Na hipótese prevista no parágrafo 1º a decisão somente terá validade se aprovada pelo mínimo de dois terços (2/3) dos presentes.
Parágrafo Terceiro - A deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, relativa às matérias previstas no caput poderá ser questionada perante a Justiça Comum por no mínimo, dez por cento (10%) dos representantes legais ou administradores dos filiados, com direito de voto.
Parágrafo Quarto - A venda do imóvel será efetuada pelo Conselho de Administração, após decisão da Assembléia Geral, que fixará os preços mínimos e máximos para a realização do negócio jurídico.

ART. 25. Para fins de planejamento interno, ao Conselho de Administração compete organizar, por contabilista habilitado, até o dia trinta de novembro de cada ano, a proposta de orçamento da receita e da despesa para o exercício social seguinte.

ART. 26. Ao término do mandato, o Presidente do Conselho de Administração convocará Assembléia Geral Extraordinária para realizar a prestação de contas da gestão em curso, levantando para este fim, os balanços técnicos anuais das receitas e das despesas do Sindicato, apuradas por contador habilitado, bem como os pareceres anuais do Conselho Fiscal sobre os referidos documentos.
Parágrafo Único – Nos balanços referidos no caput deverá constar, além da assinatura do Presidente do Conselho de Administração, as assinaturas do Tesoureiro.

TITULO III

CAPÍTULO I

PEDIDO DE FILIAÇÃO E DE DEMISSÃO,
DIREITOS E DEVERES DO FILIADO, PENALIDADES APLICÁVEIS

ART. 27. Os filiados dividir-se-ão nas seguintes categorias:
I – Filiados Fundadores - aqueles que participarem da Assembléia Geral de fundação do Sindicato e apresentaram os documentos descritos nas alíneas “a” a “c” do inciso seguinte;
II – Filiados Efetivos - aqueles que solicitarem a filiação ao sindicato  mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) – Comprovante do nome e sede do estabelecimento (C.N.P.J./MF);
b) - Prova da atividade econômica da categoria representada, por meio de entrega de cópia do contrato social e sua última alteração, onde conste como atividade principal ou não, os serviços de cursos livres particulares, nos termos deste Estatuto;
c) – Documentos pessoais, declaração de estado civil, nacionalidade e residência do sócio ou procurador que representará a escola perante o Sindicato.
III – Filiados Beneméritos - aqueles que tiverem prestado relevantes serviços ao Sindicato quer para o desenvolvimento do patrimônio do Sindicato, quer mediante doações, legados ou outra colaboração relevante.
Parágrafo único – Estando em dia com a tesouraria do Sindicato, o filiado poderá demitir-se (desfiliar-se) a qualquer tempo, mediante o protocolo de pedido escrito perante a secretaria da entidade.

ART. 28. Observado o disposto neste Estatuto, a toda pessoa jurídica que participar da categoria econômica descrita no caput do art. 1º, assistirá o direito de ser admitido como filiado no Sindicato.
Parágrafo Primeiro - O pedido de filiação será deferido, ou não, pelo Presidente do Conselho de Administração, dependendo do preenchimento dos requisitos legais e estatutários.
Parágrafo Segundo - Em caso de indeferimento do pedido de filiação, a escola requerente poderá recorrer ao Conselho de Administração, no prazo de cinco (05) dias após  a  ciência da decisão  monocrática  referida no  parágrafo
anterior.Tal recurso deverá ser incluído na pauta da primeira reunião imediatamente posterior à data de seu protocolo perante a secretaria da entidade sindical.

ART. 29. São direitos dos filiados fundadores e efetivos, regulares perante a secretaria do Sindicato:
I - Tomar parte nas Assembléias Gerais;
II – Votar e ser votado;
III - Requerer a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, nos termos deste Estatuto;
IV – Gozar dos serviços mantidos pelo Sindicato;
Parágrafo Primeiro - Para fins do disposto nos artigos 34 e 35, deste Estatuto, terá direito de votar e ser votado o filiado que estiver em dia com a tesouraria do Sindicato, nos últimos doze (12) meses imediatamente anteriores à data da Assembléia Geral Eleitoral.
Parágrafo Segundo – Os direitos supra referidos serão exercidos por meio de representantes legais, administradores e/ou procuradores, estes últimos,  com poderes especiais.

ART. 30. São deveres dos filiados:
I – Comparecer e votar nas Assembléias Gerais, acatando-lhes as suas decisões;
II - Pagar pontualmente as mensalidades e demais contribuições aprovadas pela Assembléia Geral, por este Estatuto ou por lei;
III - Quando investidos de cargo no Sindicato, desempenhá-lo bem, no cumprimento das leis vigentes e deste Estatuto;
IV - Prestigiar o Sindicato, suas atividades, seus Filiados e Instituições Sindicais congêneres;
V - Comparecer às reuniões comemorativas, das datas e festejos da entidade realizados sob convocação do Conselho de Administração ou preposto deste;
VI - Abster-se de tomar deliberações que interessem à categoria sem prévio pronunciamento do Sindicato;
VII – Não informar, disponibilizar ou transferir a terceiros, documentos ou códigos personalíssimos adquiridos em função de sua filiação ao Sindicato;
VIII - Cumprir e fazer cumprir o contido neste Estatuto.

 

ART. 31. Os filiados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de exclusão do quadro social.
Parágrafo Primeiro - Serão suspensos os direitos de filiados, cujos representantes:
I - Não comparecerem a três (3) Assembléias Gerais consecutivas ou a cinco (5) alternadamente, sem justa causa, durante o período de uma gestão;
II - Desacatarem a Assembléia Geral ou o Conselho de Administração do Sindicato.
III – Quando atrasarem por mais de 60 dias, o pagamento das contribuições devidas ao Sindicato.
IV – Quando reservarem bens ou serviços disponibilizados pelo Sindicato e, sem justificativa, não os utilizar.
Parágrafo Segundo - Os filiados serão excluídos do quadro social do Sindicato nas hipóteses que seguem:
I - por má conduta, espírito de discórdia ou ofensa à imagem ou ao patrimônio material do Sindicato;
II - quando, sem motivo justificado, se atrasarem em mais de três (03) meses no pagamento suas mensalidades ou contribuições devidas à Entidade.
Parágrafo Terceiro - As penalidades previstas nos parágrafos anteriores serão impostas pelo Conselho de Administração, mediante notificação escrita ao filiado suspenso ou excluído.
Parágrafo Quarto – A notificação de que trata o parágrafo anterior será enviada ao filiado por meio de carta com comprovante de recebimento.
Parágrafo Quinto - Da penalidade imposta caberá recurso à Assembléia Geral no prazo de quinze (15) dias a contar do recebimento da notificação mencionada no parágrafo anterior. Tal recurso será recebido com efeito devolutivo, pelo Conselho de Administração, e será incluído na pauta da primeira Assembléia Geral  seguinte.

ART. 32. Os filiados excluídos do quadro social poderão reingressar no Sindicato, desde que se reabilitem a juízo da Assembléia Geral ou liquidem os seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento das contribuições devidas ao Sindicato.
Parágrafo Único - Na hipótese da readmissão de que se trata o caput o filiado receberá novo código de filiação.

CAPÍTULO II
ELEIÇÕES

ART. 34. É assegurado a todo filiado, nas condições da Lei e das disposições deste Estatuto, o direito de concorrer, por intermédio de seus representantes legais ou administradores, a cargo do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Sindicato, desde que exerça o referido direito por meio de chapa registrada.

ART. 35. São condições para o exercício do direito de voto em eleição:
I - Ser pessoa natural, maior de 18 (dezoito) anos, representante legal ou administrador do filiado fundador ou efetivo;
II - Ter o filiado representado mais de 12 (doze) meses de inscrição deferida no quadro do Sindicato e estar no gozo de seus direitos sociais;
III – O filiado deverá estar adimplente com as contribuições sociais (mensa-lidade, reversão patronal e contribuição sindical) devidas à entidade e não ter ficado inadimplente com tesouraria da mesma nos 12 meses imediatamente anteriores ao pedido de candidatura;
Parágrafo Único – Cada filiado terá direito a apenas um voto, considerando-se nulos os eventuais votos excedentes.

ART. 36. São impedidos de candidatar-se aos cargos presentes nos órgãos do Sindicato:
I – Os representantes de filiados que, comprovadamente, professarem ideologias incompatíveis com o Estado Democrático de Direito;
II - Os representantes de filiados que não tiverem aprovadas suas contas quando tiver exercido cargo administrativo público ou privado;
III - Os representantes de filiados que tiverem lesado o patrimônio de qualquer entidade privada ou pública;
IV – Representante de filiado impedido por lei, ou condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade;
V - Os representantes de filiados que não estiverem em atividade há, no mínimo, um (01) ano;
VI - Os representantes de filiados que tiveram má conduta, devidamente comprovada;
VII - Os representantes de filiados que forem empregados do Sindicato ou de entidade sindical de nível de grau superior;
VIII – Os representantes de filiados que não tiverem residência e/ou domicílio dentro da base territorial abrangida pelo Sindicato;
IX – Os representantes de filiados que tenham ficado inadimplentes, em quaisquer das contribuições sindicais, nos doze (12) meses imediatamente anteriores à candidatura.

ART. 37. Os cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Sindicato serão conferidos a brasileiros que possuam os requisitos deste Estatuto.

ART. 38.Os eleitos para os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Tesoureiro deverão residir no município em que o Sindicato estiver sediado.

ART. 39. Cabe ao Presidente do Conselho de Administração fazer a convocação da Assembléia Geral Eleitoral, por meio de ato formal onde também declare aberto o prazo para formação e inscrição de chapas.
Parágrafo Primeiro - Do ato de convocação deverá constar:
I – Data(s), local(is) e horário(s) da votação;
II - Prazo para registro de chapas eleitorais;
III - Horário de funcionamento da Secretaria, para o fim de receber os pedidos de registro de chapas e impugnações;
IV – Requisitos para a formalização da candidatura;
V - Prazo para impugnação de candidatura.
Parágrafo Segundo – O ato de convocação prescrito no parágrafo anterior deverá ser publicado em edital, na sede do Sindicato, com antecedência de sessenta (60) dias, a contar da data fixada para a eleição, bem como publicado em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, em trinta (30) dias após a publicação em edital.

ART. 40. O prazo para o registro de chapas será de dez (10) dias corridos, contados da data de publicação do edital em jornal, nos termos do parágrafo segundo do artigo anterior.

ART. 41. O pedido de registro de chapas será efetuado na secretaria do Sindicato, em duas (02) vias, endereçado ao Presidente do Conselho de Administração e assinado por quaisquer dos candidatos que a integrar.
Parágrafo Primeiro – O pedido de registro de chapa eleitoral deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I – Qualificação de cada membro da chapa e cargo respectivo do candidato;
II - Cópias autenticadas de cédula de identidade e do CPF de cada candidato;
III - Documento que comprove a qualidade de representante legal ou administrador de filiado;
IV – Certidões negativas cíveis e criminais do candidato, expedidas pela Justiça Federal e Justiça Estadual;
V – Número da matrícula, no Sindicato, do filiado que representa;
VI - Documento que comprove que o filiado que representa encontra-se em atividade há, no mínimo, um (1) ano.
Parágrafo Segundo – Somente poderá candidatar-se aos cargos elencados neste Estatuto o representante legal ou administrador do filiado que não tiver ficado inadimplente com quaisquer das contribuições sindicais (Mensalidade, Reversão Patronal e Contribuição Sindical), nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao pedido de candidatura.
Parágrafo Terceiro – Preenchidos todos os requisitos prescritos neste artigo, em quatro (04) dias após o esgotamento do prazo constante do art. 39, deste Estatuto, o Presidente do Conselho de Administração homologará ou não o pedido de inscrição de chapa. Tal decisão será publicada em edital na sede do Sindicato.
Parágrafo Quarto – Da decisão referida no parágrafo anterior, caberá recurso, com efeito devolutivo, ao Conselho de Administração no prazo de quatro (04) (quatro) dias a contar da data de sua publicação.
Parágrafo Quinto – A apreciação do recurso mencionado no parágrafo quarto deverá ser publicada em edital, na sede do sindicato, no prazo máximo de 6 (seis) dias a contar da decisão referida no parágrafo terceiro.

ART. 42. Compete à secretaria e à tesouraria, sob a orientação do Presidente do Conselho de Administração:
I - Organizar a relação dos filiados quites e em pleno gozo de seus direitos sociais;
II - Preparar os livros das atas eleitorais e as listas de assinaturas dos eleitores, bem como, tudo o mais que se tornar necessário ao processo eleitoral, de conformidade com a legislação vigente à época;
III - Providenciar o recinto destinado ao funcionamento das urnas.
Parágrafo Primeiro – O prescrito nos incisos deste artigo deverá ser providenciado com a antecedência de, no mínimo, cinco (05)  dias a contar da data fixada para a realização da Assembléia Geral Eleitoral.
Parágrafo Segundo - Não obstante a instalação da Assembléia Geral Eleitoral ocorrer no município sede da entidade sindical, fica facultada a organização de mesas coletoras itinerantes pela base territorial do Sindicato ou afixadas na sede da escola filiada cujo representante for indicado para Diretor Regional.
Parágrafo Terceiro – A Assembléia Geral Eleitoral deverá ser encerrada pelo Presidente do Conselho de Administração após o retorno das urnas enviadas nos termos do parágrafo anterior.
Parágrafo Quarto – Observado o disposto no parágrafo anterior, o presidente do Conselho de Administração deverá lavrar a ata de apuração da eleição. Nesta fará constar o nome dos filiados votantes, o número de votos válidos, nulos e brancos, os votos obtidos por cada chapa concorrente, a identificação dos eleitos, a data para a posse destes e a declaração de encerramento do processo eleitoral. Tal ata será publicada em edital, no mesmo dia, na sede do Sindicato.

CAPÍTULO III
MANDATOS E SUBSTITUIÇÕES

ART. 43. Os mandatos dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão de três (03) anos, a contar da data da posse, facultado a cada eleito uma única recondução, por igual período.

ART. 44. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, serão destituídos de seus mandatos nos seguintes casos:
I - Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II - Grave violação deste Estatuto;
III - Abandono do cargo;
IV - Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;
V - Quando deixar o exercício da atividade por mais de noventa (90) dias, salvo na hipótese de pedido de licenciamento protocolado perante a secretaria do Sindicato.
Parágrafo Primeiro – Para fins do disposto no inciso III, considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a três reuniões sucessivas do Conselho de Administração, ou do Conselho Fiscal, ou a cinco (05) reuniões alternadas durante o período da gestão.
Parágrafo Segundo - A destituição referida no caput será declarada em Assembléia Geral Extraordinária convocada especificamente para este fim, observado o art. 7º, §1º, inc. I, e o art. 14, deste Estatuto.
Parágrafo Terceiro - Toda destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação escrita, com comprovante de recebimento, para que seja assegurado ao interessado o direito à defesa prévia. Tal defesa deverá ser protocolada por escrito perante a Secretaria do Sindicato dez (10) dias após o interessado ter recebido a notificação supra referida.

ART. 45. Na hipótese de vacância de cargo(s), a substituição far-se-á de acordo com decisão da Assembléia Geral Extraordinária. Neste caso, os quoruns para instalação e deliberação serão os mesmo previstos para a eleição regular, entretanto, o(s) mandato(s) do(s) eleito(s) será(ão) pelo tempo que restar para o término da gestão em curso.

ART. 46. Se ocorrer a renúncia coletiva do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, o Presidente renunciante convocará a Assembléia Geral Extraordinária a fim de que esta constitua uma Junta Diretiva Provisória.
Parágrafo único – Não sendo possível, por qualquer razão, a convocação prescrita no caput, caberá a, no mínimo, 10% (dez por cento) dos filiados a convocação da referida Assembléia Geral Extraordinária.

ART. 47. A Junta Diretiva Provisória, a ser constituída conforme decisão da Assembléia Geral Extraordinária, procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições para investidura dos cargos de Conselho de Administração e dos membros do Conselho Fiscal, em conformidade com as instruções da mencionada Assembléia e do disposto neste Estatuto.

ART. 48. No caso de abandono ou destituição de cargo proceder-se-á, igualmente, na forma dos artigos anteriores. Neste caso, aquele que houver abandonado ou for destituído do cargo estará proibido de voltar a candidatar-se a qualquer cargo do Sindicato pelo prazo de cinco (05) anos, a contar da data da destituição ou do abandono.
Parágrafo único – Não sendo possível comprovar a data do abandono do cargo, o prazo de cinco (05) anos será contado a partir do último ato formal de que o eleito houver participado.

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 49. O Sindicato obedecerá às seguintes condições de funcionamento:
I - Observância rigorosa da lei, dos princípios da moral e da compreensão dos deveres cívicos;
II - Abstenção de qualquer propaganda partidária, ou de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais;
III - Gratuidade do exercício dos cargos eletivos;
IV - Manutenção, na sede do Sindicato, de livro de registro de filiados, do qual deverão constar, além do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão ou função e residência de cada diretor da escola filiada, bem como, os dados que se referem diretamente ao estabelecimento filiado;
V - Abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei e neste Estatuto, inclusive as de caráter político partidário;
VI - Não filiação a organizações internacionais de natureza política.

ART. 50. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos em Lei e neste Estatuto.

ART. 51. Não havendo disposição em contrário, prescreve em dois (02) anos do direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposições contidas neste estatuto.

ART. 52. Os atos que importarem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato serão julgados nos termos da legislação penal em vigor, sem prejuízo da responsabilização civil adequada.

ART. 53. Os filiados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas contraídas pela entidade sindical.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 54. Estas normas estatutárias produzirão efeitos a partir de seu registro nos órgãos competentes.

ART. 55. O Sindicato será dissolvido por imposição de lei, por decisão judicial ou por decisão da Assembléia Geral Extraordinária.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput, pagas as dívidas do sindicato, os bens remanescentes serão doados para entidades sem fins econômicos a juízo da Assembléia Geral Extraordinária.

ART. 56. O presente Estatuto poderá ser alterado ou reformado por uma Assembléia Geral Extraordinária para esse fim especialmente convocada, com o "quorum" de deliberação de, pelo menos, dois terços (2/3) dos filiados quites com a tesouraria e em condições de votar.
Parágrafo Primeiro – Para o cumprimento do quorum de instalação da assembléia prevista no caput obedecer-se-á o disposto no art. 7º, § 1º, do presente Estatuto.

Parágrafo Segundo – Para que produza efeitos, toda alteração estatutária aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária deverá ser registrada no Serviço Notarial competente.

ART. 57. Por aclamação, ficam eleitos e empossados, na assembléia geral de fundação, os membros dos órgãos do Sindicato.

 

Maringá-PR, 13 de janeiro de 2005.

 

Sérgio Yamada
Presidente do SINDILIVRE-NOPR
Domingos Vauleci Mauricci
Vice-presidente
Benedito Lopes da Silva
Tesoureiro
Dâmares Ferreira
Advogada - OAB/PR n. 25329
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