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Jurídico

SDC: norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual
Colégio pagará férias a professor demitido, após indenizá-lo com aviso-prévio
Juízes do Trabalho defendem novo Ponto Eletrônico
PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 1.752 DE 31.08.2011
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST Nº 1470 DE 24.08.2011
STF admite fixar aviso prévio
Portaria altera regras do processo eleitoral da CIPA e dispensa o protocolo de atas e calendário de
Professoras ganham indenização por uso de nome em site de universidade
JT nega reintegração a professor que alegou ter sido demitido por perseguição
TST reconhece direito a bolsa integral para filha de professor
STF admite fixar aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12.440 é publicada no DOU
Professor não vai receber horas extras por horário de recreio
Professora não consegue horas extras por atividade extraclasse
Dever legal do empregador com educação afasta integração de mensalidade escolar como salário-utilida
Escola particular terá de pagar horas extras de intervalo a professora brasiliense
SDI-1: Sindicato pode requerer horas extras na condição de substituto processual
Cooperativismo versus relação de emprego: professor consegue reconhecimento de vínculo.
Faculdade indenizará professor que teve seu nome usado indevidamente.
Sétima Turma do TST garante indenização a professor demitido nas férias escolares.
Atividade extraclasse está incluída no salário-base do professor, decide TST.
Ministro suspende cobrança de imposto de sociedade educacional.
Gestante será indenizada por gravidez comprovada após exame demissional
PORTARIAS MTE N.373/11 – Sistemas de ponto
Novas regras dispensam fiadores e prevêem a prorrogação de prazos
RECONHECIDA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR COMO EMPREGADO E AUTÔNOMO AO MESMO TEMPO
Decreto n. 7.243/2010. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial de Aquisição de C
Portaria MTE nº 1.987, de 18.08.2010
LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Lei n. 12.306/2010. Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio
Lei n. 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial.
Liminar concede prazo até junho de 2011 para adequação ao ponto eletrônico
Fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - IN/MTE Nº 85, de 26 de Julho de 2010.
Portaria 1510-09 - MTE impõe novas regras para o ponto eletrônico
Projeto de Lei n° 10.860/2009 - Normas especiais para funcionamento de bares e similares.
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