Sinepe e Sinpropar assinam CCT 2011-2012.

a) Ao Sindicato dos Professores no Estado do Paraná: as Instituição de Ensino descontarão dos professores em favor do Sindicato Laboral, independentemente de serem sindicalizados ou não, o percentual de 3% (três por cento) do salário do mês de abril/2011.

Parágrafo Primeiro - O montante descontado dos docentes a este título será recolhido, impreterivelmente, até o dia 12 do mês subseqüente ao do desconto, em conta bancária do Sindicato Profissional, constante da guia própria, para esse fim remetida aos estabelecimentos.

 Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos enviarão ao Sindicato Profissional cópia da guia do recolhimento autenticada e relação dos docentes contribuintes, seus salários e o valor dos descontos.

 Parágrafo Terceiro - O mesmo procedimento será observado em relação aos docentes admitidos após aquela data, cujo recolhimento será efetuado em guia suplementar.

 Parágrafo Quarto - Caso os recolhimentos não sejam efetuados na data aprazada, o estabelecimento incorrerá em multa de 2% (dois por cento), além do índice de correção oficial ou equivalente, além de arcar com despesas, custas judiciais e honorários advocatícios conseqüentes da execução judicial própria, ficando desde já eleito o foro de Curitiba para tal.

Parágrafo Quinto - Fica garantido aos trabalhadores, o direito de oporem-se à cobrança referida no caput. Tal direito deverá ser exercido até 10 (dez) dias contados do protocolo/registro junto a TRT Paraná do presente instrumento, oposição está que deverá ser formalizada através de instrumento elaborado de próprio punho junto ao sindicato profissional.

2°)Ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Noroeste do Estado do Paraná, os estabelecimentos de ensino deverão recolher contribuição no valor de:

 - Associados - 2% (dois por cento) sobre o total da folha de pagamento de todo empregado que for professor, no mês de abril/11;

- Não associados - 6% (seis por cento) sobre o total da folha de pagamento de todo empregado que for professor, no mês de abril/11.

 Parágrafo Primeiro - O montante deverá ser recolhido, impreterivelmente, até o dia 26/04/2011, em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato, devendo ser enviada ao mesmo, cópia autenticada da folha de pagamento do mês de maio, onde conste nome dos funcionários e seus salários.

 Parágrafo Segundo - Caso o recolhimento não seja efetuado na data aprazada, sem prejuízo de inclusão do nome do Estabelecimento de Ensino no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), conforme deliberação assembleia, este Estabelecimento incorrerá em multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido nos termos do caput da presente cláusula, além do reajuste mensal pelo INPC/IBGE, ou equivalente.

 Parágrafo Terceiro - Em caso de inadimplência do Estabelecimento de Ensino, fica assegurado ao Sindicato Patronal o direito de promover a execução judicial do crédito estabelecido no caput cumulado com as disposições previstas no parágrafo 2°, desta cláusula. Nesta hipótese, o Estabelecimento de Ensino deverá arcar com despesas judiciais e honorários advocatícios relativos ao referido processo judicial. Para tanto, fica desde já eleito o foro de Maringá-PR.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - PUBLICAÇÕES SINDICAIS