Ouça nosso boletim

O Direito à Permanência no Processo Educacional

O art. 205 e seguintes, do Texto Constitucional, atribuiu ao Estado a criação de seu sistema de ensino, e o art. 206, I,do mesmo Diploma, obrigou-o a dar tratamento igualitário às crianças quando o assunto for o acesso ao processo educacional e a permanência neste.

Mas como os Estados devem proceder para garantir a igualdade de acesso e permanência na escola?
Darcy Ribeiro  foi feliz ao fazer inserir na Lei 9.394/96 os artigos 23 e 24. Estes dispositivos respondem a questão ora posta.

Tendo em vista o interesse do processo pedagógico os artigos 23 e 24 apresentam vários critérios que, combinados entre si, garantem a verdadeira igualdade de tratamento ao acesso e à permanência do educando no processo educacional. Dentre estes critérios estão: a competência individual, o grau de desenvolvimento intelectual, a maturidade emocional, a faixa etária, etc.

Por regularem a organização da educação básica, os art.s 23 e 24, da LDB, obrigam o Estado a combinar os critérios neles previstos se este procedimento permitir que uma maior quantidade de crianças aptas terão a garantia de igualdade de acesso ou a igualdade de permanência no processo educacional por ele criado.

Neste contexto, o Conselho Estadual de Educação do Paraná, ao regular o ensino fundamental de 9 anos, estava obrigado a cumprir com contido no art. 206, I, da CF/88, e nos artigos 23 e 24, da Lei 9.394/96.

As Deliberações CEE/PR n. 3/06 e n 5/06, que regulamentaram o novo ensino fundamental, garantiram o direito de permanência no processo educacional para crianças matriculadas na 3ª série da educação infantil, permitindo a matrícula das mesmas na 1ª série do ensino fundamental de 8 anos.

Todavia tais deliberações não deram a mesma garantia de permanência para as crianças que hoje estão na  2ª série da educação infantil e que terão seis anos incompletos no dia 01/03/2007. Note-se que estas crianças teriam acesso automático ao conteúdo programático da 3ª série - que será substituída pela 1ª série do novo ensino fundamental. No sistema ora vigente estas crianças estariam presumidamente aptas ao ingresso na 3ª série, mas no novo sistema não estarão, mesmo que o conteúdo da série substituta seja próximo ou idêntico ao da série substituída.

Ao apegar-se unicamente ao critério etário  (idade no dia 01/03/2007) o CEE/PR provocará a interrupção do ciclo natural de desenvolvimento das crianças que hoje estão matriculadas na 2ª série e que contarão com 6 anos incompletos na data acima referida.

Para não criar esta situação de prejuízo e cumprir efetivamente o princípio constitucional que o obriga a dar igualdade de condições para a permanência no processo educacional, o CEE/PR deveria ter combinado o critério idade mínima com os critérios aptidão, desenvolvimento real e grau efetivo de maturidade do educado e garantir que as crianças matriculadas na 2ª série, se aptas, seguissem para a próxima fase do processo educacional básico.

Para tanto, o CEE/PR até poderia exigir da escola uma avaliação prévia da aptidão da criança, antes de autorizar o ingresso desta na 1ª série do ensino fundamental de 09 anos.

Se o CEE/PR tivesse levado em consideração a simples combinação dos critérios dispostos no art. 23 da LDB e cumprido o art. 206, I, da Constituição, as crianças da 2ª série da atual educação infantil, com seis anos incompletos em 01/03/2007, veriam garantido o seu direito constitucional de permanecerem no processo educacional no qual já estão inseridas.

 

Dâmares Ferreira, mestre em Direito.

	Array
(
    [0] => No page with id root
)