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LEI Nº 12.287, DE 13 DE JULHO DE 2010

Prezado Dirigente Educacional


Acaba de ser editada a Lei nº 12.287, de 13 de julho de 2010, que altera mais uma vez a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A mesma modifica o artigo 26 e insere aspectos acerca do ensino da arte nas escolas de educação básica.

Estamos transcrevendo, abaixo, o texto que foi publicado no Diário Oficial da União deste dia 14 de julho.

Havendo alguma dúvida ou para maiores informações, acessar o site  www.ipae.com.br ou pelo e-mail programas@ipae.com.br



Cordialmente,



Prof. José Carlos Barbieri,

Presidente do SINEPE/NOPR
   
                           


LEI Nº 12.287, DE 13 DE JULHO DE 2010

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes  e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
 
O  P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26. ...................................................................................

 

§ 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

..............................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2010; 189º da Independência e 122o da República.


LULA LUIZ INÁCIO DA SILVA

Fernando Haddad

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