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Fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - IN/MTE Nº 85, de 26 de Julho de 2010.

Foi publicada a IN/MTE n. 85, em 26 de julho de 2010, para disciplinar a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, regulamentado pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, bem como para fixar prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto. A referida instrução normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

Segundo o art. 2º da referida Instrução, nas fiscalizações efetuadas em estabelecimentos que utilizarem o controle eletrônico de ponto, o Auditor Fiscal deverá verificar o cumprimento dos requisitos do SREP fixados na Portaria n.1510/2009, quando do exame da regularidade dos atributos "jornada" e/ou "descanso" e seus impactos nos atributos "salário" e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - "FGTS".

Nos termos da referida Instrução Normativa, durante a visita na escola usuária do SREP, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá pedir informações aos professores e aos auxiliares de administração escolar sobre o uso diário do sistema de controle da jornada utilizado; assim como poderá verificar a regularidade dos bancos de horas, especialmente quanto ao sistema de controle deste e autorização em convenção coletiva, dos critérios de compensação, do prazo de validade e a da quitação ou compensação das horas extraordinárias trabalhadas.

Na ação fiscalizatória, a escola usuária do SREP deverá deixar disponível ao auditor fiscal os seguintes documentos: 1) Termo de Responsabilidade e Atestado Técnico emitido pelo fabricante do Programa de Tratamento de Registro de Ponto utilizado pelo empregador, nos termos do art. 18, e seus parágrafos, da Portaria nº 1.510, de 2009; 2) Termo de Responsabilidade e Atestado Técnico emitido pelo fabricante do REP, nos termos do art. 17, e seus parágrafos, da Portaria nº 1.510, de 2009; e 3) Espelho de Ponto Eletrônico emitido pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto, nos termos do art. 12 e anexo II da Portaria nº 1.510, de 2009, relativo ao período a ser fiscalizado.

À escola também poderão ser solicitados, pelo Auditor, os seguintes arquivos, em meio eletrônico: 1) Arquivo Fonte de Dados Tratados - AFDT, gerado pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto, nos termos do art. 12 da Portaria nº 1.510, de 2009, com o leiaute determinado no Anexo I, item 2, relativo ao período a ser fiscalizado; e 2) Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais - ACJEF, gerado pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto, nos termos do art. 12 da Portaria nº 1.510, de 2009, com o leiaute determinado no Anexo I, item 3, relativo ao período a ser fiscalizado.

Por fim, ressalte-se que, nas ações fiscais iniciadas até 25 de novembro de 2010, o Auditor Fiscal deverá observar o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do REP, sendo que a segunda visita será agendada pelo Auditor em prazo de trinta a noventa dias. Não havendo a regularização quanto à utilização do REP após o decurso do prazo fixado, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá autuar a escola e este fato será noticiado ao Ministério Público do Trabalho.


Dâmares Ferreira. Advogada
OAB/PR n. 25.329

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