Faculdade indenizará professor que teve seu nome usado indevidamente.

Dâmares Ferreira. Assessora Jurídica.

OAB/PR n. 25.329

Maringá - PR, 09 de Maio de 2011.

Neste informativo eletrônico divulgamos notícias relativas a alterações legislativas, decisões judiciais e outros assuntos

relevantes para as nossas escolas.

Faculdade indenizará professor que teve seu nome usado

indevidamente

 

Um ex-professor de Medicina Legal conseguiu indenização por danos morais contra instituição

que manteve indevidamente seu nome no quadro de docentes para obter o reconhecimento do

Curso de Direito, mesmo após sua dispensa da faculdade. A Primeira Turma do Tribunal

Superior do Trabalho negou o agravo de instrumento da instituição e, com isso, ficou mantida

decisão do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) que condenou a instituição por danos morais.

O caso iniciou em dezembro de 1999, quando, após sua dispensa imotivada da Fundação de

Ensino Superior de Passos (Fesp), o professor tomou conhecimento de que seu nome havia sido

aprovado como responsável para ministrar a disciplina Medicina Legal, levando a crer que a

Fundação havia usado indevidamente seu nome e titulação para obter o reconhecimento do

curso de Direito pelo Conselho Estadual de Educação. Diante disso, ele ingressou com ação

trabalhista requerendo danos morais contra a instituição. O juiz de primeiro grau reconheceu o

direito, e a Fundação recorreu ao TRT. O Tribunal Regional, por sua vez, confirmou a sentença,

condenando a Fesp a pagar indenização no valor de R$ 10 mil. Para o TRT, a empresa não

conseguiu demonstrar o motivo pelo qual não substituiu o nome do professor por outro docente.

Contra essa decisão, a Fundação interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo

TRT. No intuito de destrancar o recurso, a faculdade ingressou com agravo de instrumento,

alegando que não houve a comprovação do dano. O relator do processo na Primeira Turma,

ministro Walmir Oliveira da Costa, não deu razão à instituição. Em sua avaliação, o TRT

demonstrou que houve a violação de direito personalíssimo expresso no uso indevido das

qualificações profissionais e do nome do professor, quando nem sequer fazia parte do curso.

Segundo o relator, ocorrendo o dano moral, não se necessita da prova do prejuízo, por se tratar

de aspecto imaterial. Com esses fundamentos, a Primeira Turma, por unanimidade, negou

provimento ao agravo de instrumento da Fesp e manteve a condenação por danos morais contra

a instituição. O processo foi baixado ao TRT de origem. (AIRR-23040-83.2006.5.03.0101)

Fonte: Assessoria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

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