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CCT SINFANTIL X SAAEPAR 2012-2013

 

 

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO


2012-2013

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Categoria Econômica SINFANTIL/NOPR

Sindicato das Escolas Particulares de Educação Infantil do Noroeste do Paraná

Categoria Profissional SAAEPAR

Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar do Paraná

 

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2012/2013

 

 

 

CATEGORIA ECONÔMICA

 

Sindicato das Escolas Particulares de Educação Infantil do Noroeste do Paraná - SINFANTIL/NOPR, com sede na Avenida Riachuelo, n. 43, sobreloja, salas 01 e 02, zona 03, em Maringá – PR, CEP 87050-220. Com inclusão no arquivo de Entidades Sindicais Brasileira sob o processo de número 46000.020936/2004, inscrita no CNPJ/MF, sob o número 07.123.170/0001-02, representada por sua Presidente Sra. Ariane Ortega Ortiz, inscrita no CPF n. 006.387.879-80 e portadora do RG n. 7.254.383-1/PR, residente na Av. Laguna, nº 1139, Maringá – PR.

          
CATEGORIA PROFISSIONAL

 

Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar do Paraná - SAAEPAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o C.N.P.J. de n.º 81.163.164/0001 – 31, com sede na Rua Ébano Pereira, n.º 44, cj. 903, 9º andar, Curitiba (PR). Com inclusão no arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras sob o processo de carta sindical número Mtb – 24000.003103/91, inscrita no CNPJ/MF n. 81.163.164/0001-31, representada por seu Presidente Sr Carlos Laertes da Silva, inscrito no CPF nº 231.920.549-72 e portador de CI com RG n 725.660-4/PR.

 


celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 


CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de março.As partes tendo em vista o atraso na assinatura da CCT 2011/2012, a qual ocorreu em 23/02/2012, tendo sido protocolado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego no dia 01/03/2012, que reconhecem a validade do referido documento parar todos os efeitos legais e de direito. Segue em anexo cópia na íntegra.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares de Administração Escolar de todos os níveis, ramos e grau de ensino, com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Amaporã/PR, Araruna/PR, Atalaia/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Colorado/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Diamante do Norte/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Fênix/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Francisco Alves/PR, Goioerê/PR, Guairaçá/PR, Guaporema/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Iporã/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itambé/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivatuba/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japurá/PR, Jardim Olinda/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Maringá/PR, Marumbi/PR, Mirador/PR, Moreira Sales/PR, Munhoz de Melo/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Peabiru/PR, Pérola/PR, Planaltina do Paraná/PR, Porto Rico/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São João do Caiuá/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Tomé/PR, Sarandi/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, Uniflor/PR e Xambrê/PR.

 

Salários, Reajustes e Pagamento

 

Piso Salarial

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

 

Os pisos salariais ficam como seguem:

 

CATEGORIA

SALÁRIO BASE

DSR

TOTAL

a) Auxiliar de Administração Escolar

634,80

-----

710,95

b) Auxiliar de Serviços Gerais

623,30

-----

698,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Nos pisos salariais descritos na presente cláusula já está incluída os valores relativos ao Descanso Semanal Remunerado (D.S.R.).

 

Reajustes/Correções Salariais

 

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

 

Fica concedido reajuste salarial de 7% (sete por cento), aplicável sobre os salários vigentes em 01.03.2011 e observando o piso convencional previsto neste instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado às Escolas que concederam antecipações salariais espontâneas, anotadas ou não como compensáveis, durante o período de 01.03.2012 até a data de assinatura da presente, a compensação do fixado no caput ou no parágrafo primeiro, com os percentuais já adiantados.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica excluído do sistema de compensação previsto no parágrafo anterior, todo reajuste salarial proveniente de promoção e/ou alteração de cargo, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os empregados administrativos admitidos entre 01.03.2011 e 28.02.2012, o reajuste salarial prescrito no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, sem prejuízo do disposto na cláusula piso salarial. Para este fim, considerar-se-á como 01 (um) mês fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

 

 

PARÁGRAFO QUARTO – O valor devido a título de reajuste salarial, retroativamente desta data até 01.03.2012 – após compensados os percentuais eventualmente antecipados – será pago na primeira folha de pagamento devida, após o registro e vigência da presente Convenção.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

 

CLÁUSULA QUINTA – REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO SUBSTITUTO

 

O trabalhador substituto deverá perceber o mesmo salário que o substituído, enquanto perdurar a substituição, ressalvadas as vantagens pessoais, respeitando-se os planos de cargos e salários da instituição que os tiver.

 

CLÁUSULA SEXTA – ATRASO DE PAGAMENTO

 

Estabelece-se multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso de pagamento de salário de 20 (vinte) dias e de 05% (cinco por cento) por dia no período subseqüente, sem prejuízo da multa prevista na cláusula "multa por descumprimento" desta Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Parágrafo único – O disposto no caput será aplicado também em caso de atraso de pagamento de adicional de férias ou pagamento de 13o salário.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – RECIBOS DE PAGAMENTO

 

Todos os estabelecimentos de ensino fornecerão aos seus empregados, um comprovante demonstrativo de todas as verbas remuneratórias integrantes do salário do trabalhador (a), bem como os descontos incidentes a cada mês, explicitando a jornada de trabalho, o valor do salário base, o número de horas extras e seu respectivo adicional, o depósito do F.G.T.S., etc.

 

Parágrafo único – A jornada de trabalho, bem como o valor da remuneração, deverão constar das anotações da CTPS do trabalhador.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

 

Adicional Noturno

 

CLÁUSULA OITAVA – ADICIONAL NOTURNO

 

O Auxiliar de Administração Escolar fará jus à remuneração de adicional noturno, no percentual de 20% (vinte por cento), para todo o trabalho executado no período compreendido entre 22h00minh (vinte duas horas) e 05h00minh (cinco horas), do dia subseqüente.

 

Outros Auxílios

 

CLÁUSULA NONA – GRATUIDADE DE ENSINO

 

Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho o Auxiliar de Administração Escolar obterá, de forma não cumulativa, o regime de descontos para si e para seus filhos, nos termos abaixo:

-        Para o trabalhador com até 02 (dois) anos completos de trabalho – 10% (dez por cento) de desconto;

-        Para o trabalhador com mais de 02 (dois) anos – 20% (vinte por cento) de desconto.

 

Parágrafo Primeiro Os descontos acima serão aplicados para cada filho do trabalhador desde que limitado ao máximo de 02 (dois) benefícios.

 

Parágrafo SEGUNDO O benefício será concedido no próprio estabelecimento em que o auxiliar realiza seu trabalho – compreendendo-se as filiais eventualmente mantidas pelo empregador e excluindo-se estabelecimentos distintos, ainda que do mesmo empregador - salvo se a escola e o empregado pactuarem em sentido diverso.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os valores das parcelas devidas que excederem aos valores dos benefícios descritos no caput desta cláusula poderá ser descontado pelo Estabelecimento no salário do auxiliar de administração. Para tanto, a escola deverá documentar-se de autorização escrita do empregado.

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

 

Normas para Admissão/Contratação

 

CLÁUSULA DÉCIMA – FORMAS DE CONTRATO DE TRABALHO

 

O Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, firmado entre o estabelecimento de ensino e o empregado, correspondente à relação de emprego.

 

Desligamento/Demissão

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÕES DO CONTRATO

DE TRABALHO POR PRAZO

 

A rescisão de contrato de trabalho por prazo reger-se-á pelas seguintes disposições:

-        O empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

-        O empregado não poderá desligar-se do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.    Esta indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, nos termos do art. 478, da CLT.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – MULTA INDENIZATÓRIA

RELATIVA AO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE

 

Conforme a Lei nº 7.238/84, em seu artigo 9º, fica assegurado aos empregados, o recebimento de indenização no valor de um salário do trabalhador, em virtude de dispensa sem justa causa, 30 (trinta) dias antecedentes à data-base (01.03).

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – HOMOLOGAÇÃO DE

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

 

Se o empregado tiver sido contratado individual de trabalho por tempo igual ou maior que 01 (um) ano de serviço no estabelecimento, a rescisão deste deverá ser homologada no Sindicato Profissional ou no Ministério do Trabalho.

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos nesta cláusula, a homologação será prestada pelo Representante do Ministério Público, ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.

 

Aviso Prévio

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – AVISO PREVIO

 

Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o prazo de 30 (trinta) dias. Se a parte notificante reconsiderar o ato, antes do seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os empregados com jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, aplica-se a redução prevista no parágrafo anterior de maneira proporcional à jornada contratada.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 02 (duas) horas diárias prevista neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 01 (um) dia, na hipótese do inciso I, e por 07 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso II, ambos do artigo 487 da CLT.

 

PARÁGRAFO QUARTO – A falta de aviso por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

 

PARÁGRAFO QUINTO – O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

 

PARÁGRAFO SEXTO – O empregado, despedido sem justa causa, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, ficando o estabelecimento de Educação Infantil desobrigado de remunerar-lhe os dias não trabalhados.

 

PARÁGRAFO SÉTIMO O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Contrato a Tempo Parcial

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

 

Nos termos do artigo 58-A da CLT, faculta-se aos Estabelecimentos de Educação Infantil firmar jornada semanal não excedente a 25 (vinte e cinco) horas, adotando-se o contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Neste caso o salário será fixado proporcionalmente ao contrato de trabalho com a mesma função e jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nesta modalidade contratual a remuneração mensal poderá ser inferior ao salário mínimo federal, em decorrência da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado contratado em regime de tempo parcial, conforme disposto nesta cláusula, não poderá prestar horas extras, nem poderá utilizar-se do banco de horas previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Outras normas referentes à admissão, demissão e modalidades de contratação

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

 

Em regra, os contratos individuais de trabalho, no âmbito dos estabelecimentos particulares de ensino, deverão ser feitas por prazo indeterminado, ressalvadas as hipóteses de contratação a termo dispostas neste instrumento normativo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONTRATO POR PRAZO

DETERMINADO – REGIME CELETISTA

 

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ressalvadas as demais prescrições desta Convenção Coletiva, o Estabelecimento de Educação Infantil poderá pactuar com seus empregados contratos individuais de trabalho por tempo determinado nas seguintes hipóteses:

a)    Quando transitoriedade do serviço a ser desenvolvido justificar a predeterminação do prazo;

b)    Quando a atividade econômica tiver caráter transitório;

c)    Quando o emprego for contratado a título experimental.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os contratos de trabalhos por prazo determinado previstos nas alienas “a” e “b” não poderão ser estipulados por mais de 02 (dois) anos, e, o contrato de experiência, previsto na aliena “c” do parágrafo anterior não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de 01 (uma) vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CONTRATO POR PRAZO

DETERMINADO – LEI N 9601/98 – NOVOS POSTOS DE TRABALHO

 

Desde que as contratações por prazo determinado representem acréscimo no número de postos de emprego, fica autorizada a contratação de empregados por prazo determinado, na forma estabelecida pela Lei nº 9.601/98 e Decreto nº 2.490/98.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para fins de aplicação desta cláusula, considera-se como novo posto de trabalho aquele que foi criado após o termo inicial de vigência da presente Convenção Coletiva. Para este fim, não será considerado novo o posto de trabalho já ocupado por um empregado demitido antes ou após a vigência deste instrumento normativo.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO No caso de rescisão antecipada, por iniciativa do empregador, será devido ao empregado, uma indenização correspondente a 15% (quinze por cento) dos salários a que teria direito até o término do contrato de trabalho. Por força da Lei nº 9.601/98, art. 1º, § 1º, I, não se aplicará na hipótese o art.479, da CLT. Em nenhuma hipótese  o montante relativo à multa poderá ser inferior ao equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de um salário total do referido contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO No caso de rescisão antecipada por iniciativa do empregado, será devido ao empregador uma indenização correspondente a 05% (cinco por cento) dos salários a que ele teria direito até o término do contrato de trabalho, autorizando-se desde já o abatimento desse valor na rescisão contratual. Por força da Lei n. º 9.601/98, art. 1º, § 1º, I, não se aplicará na hipótese o art.480, da CLT.

 

PARÁGRAFO QUARTO Em caso de descumprimento desta cláusula importará multa equivalente a 05% (cinco por cento) do maior piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada.

 

PARÁGRAFO QUINTO - As partes poderão prorrogar o contrato ora regulado por até 03 (três) vezes, e, esta prorrogação poderá variar quanto a sua duração, independente do prazo pelo qual tenha sido inicialmente contratado o empregado, desde que não seja ultrapassado o prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da primeira contratação.

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

 

Estabilidade Geral

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO

 

Gozarão de estabilidade no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:

a)    Por 60 (sessenta) dias o trabalhador que tenha se afastado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, após ter recebido alta médica;

b)    Por 01 (um) ano, imediatamente anterior à complementação do tempo para a aposentadoria;

c)    Para o pai, por 02 (dois) meses após o nascimento de filho, ou adoção de criança menor de 15 (quinze) anos. Em ambas as hipóteses, o pai deverá fazer prova, junto à escola, com a cópia do registro de nascimento do filho, ou do novo registro de nascimento da criança, em caso de adoção.

 

Estabilidade Mãe

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – ESTABILIDADE DA GESTANTE E DA ADOTANTE

 

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A mesma vedação estende-se também à empregada adotante desde a confirmação da adoção até 05 (cinco) meses após esta, desde que seja feito prova junto ao Estabelecimento de Educação Infantil, mediante a  entrega da cópia da decisão judicial que concedeu a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO Não se aplica o disposto nesta cláusula no caso de:

a)    Rescisão contratual por justa causa;

b)    Acordo entre as partes, assistido pelo sindicato profissional, onde seja garantida a Indenização do período referido no caput;

c)    Pedido de demissão;

d)    Rescisão ou término do contrato de experiência ou por prazo determinado;

e)    Se até 60 (sessenta) dias após a rescisão de contrato de trabalho, a empresa não estiver sido avisado/notificada por escrito do estado gravídico, visando possibilitar que a empregadora ao tomar conhecimento, possa reintegrar a empregada nos seus quadros.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa.

 

PARÁGRAFO QUARTO O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento.

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

 

Duração e Horário

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – JORNADA DE TRABALHO

 

A jornada ordinária de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica permitido aos estabelecimentos de ensino, a implantação da escala de revezamento de doze horas de trabalho por trinta e seis horas consecutivas de descanso (12 X 36), aos porteiros e vigilantes, sem ensejar o pagamento de adicional por hora extra pela jornada diária superior 8ª (oitava) hora de trabalho, ressalvado que a jornada de trabalho mensal do trabalhador não poderá ser superior a 220 (duzentos e vinte) horas. Este sistema de compensação de horas tem fundamento no art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT, desde que seja por documento escrito protocolado no SAAEPAR.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 05 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.

 

Compensação de Jornada

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – BANCO DE HORAS

 

Fica autorizada a adoção de regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma preceituada pelo art. 59 parágrafos 2º e 3º da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.601/98. O regime deverá ser formalizado por escrito entre empregado e o empregador e protocolado no Sindicato Laboral, por força do prescrito na CLT, art. 59, caput:

 

parágrafo primeiro O período de contratação do Banco de Horas poderá ser feito por prazo indeterminado, entretanto, o zeramento das horas extras realizadas não poderá ser ajustado por prazo superior a 01 (um) ano. Por ocasião deste zeramento, o saldo de horas extraordinárias trabalhadas e não compensadas com folgas, até o limite de 15 (quinze) horas, terá adicional de 50% (cinqüenta por cento); as horas não compensadas que excederem a 15ª (décima quinta) hora serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).

 

PARÁGRAFO SEGUNDO O regime de Banco de Horas será aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, todavia, esta não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 01 (uma) hora de folga;

 

PARÁGRAFO QUARTO – Em caso de rescisão imotivada do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, não tendo havido a compensação integral das horas extras trabalhadas, o empregado terá o direito ao recebimento das horas extras não compensadas, até o limite de 15 (quinze) horas, por ocasião do zeramento, com a remuneração adicional de 50% (cinqüenta por cento), e as que excederem este limite, serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento);

 

PARÁGRAFO QUINTO – Na hipótese do empregado solicitar demissão antes do fechamento do período de 01 (um) ano, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas, desde que o valor compensado não exceda àquele equivalente a 01 (um) mês de remuneração do empregado. Se houver débito de horas do empregado para com o Estabelecimento de Ensino as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas com os adicionais de horas extras referidos no parágrafo quarto.

 

PARÁGRAFO SEXTO – Os Estabelecimentos de Ensino deverão manter quadro de débito ou crédito do saldo de horas, ou fornecer mensalmente extrato desse saldo aos empregados.

 

PARÁGRAFO SÉTIMO É facultado ao empregado denunciar, por escrito e a qualquer tempo, o acordo de compensação de horas firmado com o Estabelecimento de Ensino.

 

PARÁGRAFO OITAVO As horas extras referidas na presente cláusula não poderão ser compensadas com as férias ou dias de descanso remunerado do empregado.

 

PARÁGRAFO NONO As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas nesta cláusula.

 

PARÁGRAFO DÉCIMO – O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto quando da realização antecipada de horas de trabalho e posterior compensação em folgas, quanto para concessão de folga antecipada e posterior compensação com horas de trabalho.

 

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Desde que não ultrapassado o período fixado no parágrafo 1º, as folgas tratadas nesta cláusula poderão ser concedidas, dentre outras hipóteses, em extensão do período de gozo de férias.      

 

 

Intervalos para Descanso

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – INTERVALOS

 

Os Auxiliares de Administração Escolar terão direito a descanso de pelo menos 01 (uma) hora para as jornadas de trabalho superiores a 06 (seis) horas e intervalo de 15 (quinze) minutos para as jornadas não superiores a 06 (seis) horas de trabalho.

 

Parágrafo PRIMEIRO Os intervalos de descanso não serão computados na duração de trabalho para qualquer efeito legal.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Sem prejuízo do disposto no caput, fica facultada a fixação de intervalo intra-jornada superior a 02 (duas) horas, quando, em jornada diária de 08 (oito) horas. As horas de intervalo, excedente 02 (duas) horas, não serão remuneradas, nem sobre elas recairá o adicional de hora extraordinária.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica pactuado que o intervalo inter-jornada previsto no art. 66 da CLT poderá ser reduzido, através de acordo escrito entre empregador e empregado, em decorrência da jornada diferenciada de trabalho descrita no caput e parágrafos anteriores, desde que a jornada normal não exceda a 08 (oito) horas diárias e seja respeitado intervalo mínimo inter-jornada de 08h30min (oito horas e trinta minutos).

 

PARÁGRAFO QUARTO – Nos termos do Art. 396 da CLT haverá 02 (dois) descansos de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho para que a Auxiliar de Administração Escolar amamente seu filho de até 06 (seis), meses de idade, ou período maior se assim a saúde do filho exigir, a critério da autoridade da competente.

 

Descanso Semanal

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

 

Fica assegurado o pagamento do descanso semanal remunerado. Este adicional será pago à razão de 1/6 (um sexto) e incidirá sobre o salário base.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não será devida a remuneração do adicional previsto nesta cláusula quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – São motivos justificados para a falta:

a)    Os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;

b)    A ausência do empregado, devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;

c)    A paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;

d)    A ausência do empregado, até 03 (três) dias consecutivos, em virtude do seu casamento;

e)    A falta do serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;

f)     A doença do empregado, devidamente comprovada.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os atestados médicos, para justificação de faltas ou afastamentos do trabalho, deverão ser vistados por médicos credenciados pelos Sindicatos para terem eficácia jurídica, excetuados os da Previdência Social.

 

 

Controle da Jornada

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CARTÃO PONTO

 

O cartão ponto e outros controles de horário deverão refletir as jornadas efetivamente trabalhadas pelo Auxiliar de Administração Escolar, ficando vedada a retirada dos mesmos antes do registro da hora em que se encerrar o trabalho diário, bem como o registro por outra pessoa que não seja o titular do cartão. As horas extras deverão ser obrigatoriamente, registradas no mesmo controle que registrar a jornada normal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO Para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do trabalho, devendo haver pré-assinalação também do período de repouso.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – FALTAS PERMITIDAS

 

Além das ausências legais serão permitidas as faltas ao trabalhador por motivo de doença dos filhos, do cônjuge ou do companheiro (a) do trabalhador, desde que inscritos perante a Previdência Social, mediante apresentação de atestado médico, devendo as horas faltadas serem repostas, sob pena de não serem consideradas justificadas.

 

Férias e Licenças

 

Duração e Concessão de Férias

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DAS FÉRIAS

 

Após período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o auxiliar de administração terá direito a férias, observadas as seguintes proporções:

  1. De 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes;
  2. De 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
  3. De 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte três) faltas;
  4. De 12 (doze) dias corridos, quando houver tido 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO As férias serão remuneradas com o adicional de pelo menos 1/3 (um terço) do salário normal, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (art. 145 da CLT).

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Observado o disposto nos parágrafos 1º. a 3º do art. 133, da CLT, não terá direito a férias o auxiliar de administração que, no curso do período aquisitivo:

  1. Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;
  2. Permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias;
  3. Deixar de trabalhar, com a percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
  4. Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidentes de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuos.

 

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – As férias serão concedidas por ato do estabelecimento de ensino, em época que melhor atenda aos seus interesses, em um só período e nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregador tiver adquirido o direito.

 

PARÁGRAFO QUARTO – Em casos excepcionais as férias serão concedidas em 02 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de 01 (uma) só vez.

 

PARÁGRAFO QUINTO – Os adicionais de hora-extra, noturno, insalubridade ou periculosidade serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – FÉRIAS PROPORCIONAIS

 

O auxiliar de administração com menos de 01 (um) ano de serviço, que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, ou for demitido sem justa causa, fará jus a férias proporcionais, desde que cumpra o aviso prévio, salvo se dele for dispensado pela empresa.

 

Parágrafo único A remuneração relativa ao período incompleto de férias será efetuada na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

 

Férias Coletivas

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – FÉRIAS COLETIVAS

 

O Estabelecimento de Ensino poderá conceder férias coletivas a todos os auxiliares de administração ou daqueles lotados em determinado nível de ensino ou departamento.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO As férias coletivas poderão ser gozadas em 02 (dois) períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO Para os fins previstos nesta cláusula, o estabelecimento de ensino comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias precisando quais os níveis de ensino ou departamentos abrangidos pela medida.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO Em igual prazo o estabelecimento de ensino enviará cópia da aludida comunicação ao SAAEPAR e providenciará a fixação de aviso nos locais de trabalho.

 

PARÁGRAFO QUARTO – O auxiliar de administração contratado há menos de 12 (doze) meses poderá gozar, na oportunidade, férias coletivas proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

 

Remuneração de Férias

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – ABONO PECUNIÁRIO

 

É facultado ao auxiliar de administração converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere esta cláusula deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.

 

Licença Maternidade

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – LICENÇA MATERNIDADE

 

Nos termos do art. 392, da CLT, com redação conferida pela Lei n. 10421/02, a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 02 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.

 

Licença Adoção

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – LICENÇA ADOTANTE

 

Nos termos do art. 392 - A, da CLT, com redação conferida pela Lei n. 10.421/02, a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade:

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 01 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

 

PARÁGRAFO QUARTO – A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

Outras disposições sobre férias e licenças

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – LICENÇA PATERNIDADE

 

Aos pais empregados das categorias profissionais reguladas por este instrumento, fica assegurada por ocasião do nascimento de filho, uma licença de 05 (cinco) dias úteis sem desconto de salário e vantagens.

 

 

 

 

 

Relações Sindicais

 

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL

 

Fica assegurado o acesso do dirigente sindical aos Estabelecimentos de Ensino, sendo o horário para as atividades estabelecidas em comum acordo entre a direção do estabelecimento e o sindicato.

 

Contribuições Sindicais

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – SINDICALIZAÇÃO

 

Os Estabelecimentos de Ensino não obstarão a sindicalização de seus empregados, obrigando-se a descontar em folha de pagamento a mensalidade devida, desde que por eles autorizados, e efetuar o recolhimento ao sindicato até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao que deu origem ao desconto, incorrendo na pena legal por descumprimento desta cláusula.

 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso os recolhimentos não sejam efetuados na data aprazada o Estabelecimento de Ensino incorrerá na multa de 30% (trinta por cento), além de atualização monetária, deverá arcar com despesas, custas judiciais e honorários advocatícios conseqüentes da execução judicial própria, ficando desde já eleito o foro de Curitiba – PR para tal.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – TAXA DE REVERSÃO SALARIAL

 

a) Ao Auxiliares de Administração Escolar no Estado do Paraná: as Instituições de Ensino descontarão dos Auxiliares em favor do Sindicato Laboral, independentemente de serem sindicalizados ou não, o percentual de 3% (três por cento) do salário do mês de outubro/2012.

Parágrafo Primeiro - O montante descontado dos Auxiliares a este título será recolhido, impreterivelmente, até o dia 10 do mês subseqüente ao do desconto, em conta bancária do Sindicato Profissional, constante da guia própria, para esse fim remetida aos estabelecimentos.

 Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos enviarão ao Sindicato Profissional cópia da guia do recolhimento autenticada e relação dos Auxiliares contribuintes, seus salários e o valor dos descontos.

 Parágrafo Terceiro - O mesmo procedimento será observado em relação aos Auxiliares admitidos após aquela data, cujo recolhimento será efetuado em guia suplementar.

 Parágrafo Quarto - Caso os recolhimentos não sejam efetuados na data aprazada, o estabelecimento incorrerá em multa de 2% (dois por cento), além do índice de correção oficial ou equivalente, além de arcar com despesas, custas judiciais e honorários advocatícios conseqüentes da execução judicial própria, ficando desde já eleito o foro de Curitiba para tal.

Parágrafo Quinto - Fica garantido aos trabalhadores, o direito de oporem-se à cobrança referida no caput. Tal direito deverá ser exercido até 10 (dez) dias contados do protocolo/registro junto a TRT Paraná do presente instrumento, oposição está que deverá ser formalizada através de instrumento elaborado de próprio punho junto ao sindicato profissional.

            CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – TAXA DE REVERSÃO PATRONAL

 

Ao Sindicato das Escolas Particulares de Educação Infantil do Noroeste do Estado do Paraná, as escolas deverão recolher contribuição no valor de:

-        Filiados – R$ 100,00 (cem reais), no mês de novembro, até dia 15.11.2012;

-        Não Filiados – R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), no mês de novembro, até dia 15.11.2012.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O montante deverá ser recolhido, impreterivelmente, até o dia 15.11.2012, em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato, devendo ser enviada ao mesmo, cópia autenticada da folha de pagamento do mês de outubro/2012, onde conste nome dos funcionários e seus salários.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o recolhimento não seja efetuado na data aprazada, sem prejuízo de inclusão do nome do Empregador no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), conforme deliberação assemblear, este Estabelecimento incorrerá em multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido nos termos do caput da presente cláusula, além do reajuste mensal pelo INPC-IBGE, ou equivalente.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Em caso de inadimplência do Empregador, fica assegurado ao Sindicato Patronal o direito de promover a execução judicial do crédito estabelecido no caput cumulado com as disposições previstas no parágrafo 2º, desta cláusula. Nesta hipótese, o Empregador deverá arcar com despesas judiciais e honorários advocatícios relativos ao referido processo judicial. Para tanto, fica desde já eleito o foro de Maringá –PR.

 

Disposições Gerais

 

Mecanismos de Solução de Conflitos

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – COMISSÃO PARITÁRIA

 

Qualquer dúvida por ventura existente nesta Convenção Coletiva de Trabalho, será dirimida por uma comissão paritária de três representantes do sindicato da categoria econômica e três representantes do sindicato da categoria profissional ao qual o problema esteja afeto, que esgotará todas as medidas conciliatórias ao seu alcance, a fim de evitar procedimento judicial.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A comissão a que menciona o caput desta cláusula será instalada em prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de depósito deste instrumento normativo, possuindo a atribuição, além daquela já mencionada, de efetivar a discussão e revisão da totalidade das cláusulas componentes do presente instrumento coletivo, de conformidade com o entendimento as respectivas diretorias, e após aprovação pelas assembléias gerais de ambas as entidades sindicais.

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO

 

Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente ao piso salarial do nível funcional do empregado, em favor da parte prejudicada, além das previstas em lei, ressalvando-se a aplicação da presente multa às cláusulas cujos textos forem repetição de lei.

 

Outras Disposições

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – DIA DO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

 

Como dia do Auxiliar de Administração Escolar fica consagrado o dia 15 (quinze) de outubro, cuja comemoração se dará com a dispensa de 01 (um) dia de serviço, sem prejuízo dos vencimentos.

 

 

Maringá/PR, 18 de outubro de 2012.

 

 

 

 

 

Ariane Ortega Ortiz

CPF n° 006.387.879-80;

RG n° 7.254.383-1/PR;

Presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Educação Infantil do Noroeste do Paraná - SINFANTIL/NOPR.

 

Carlos Laertes da Silva,

CPF nº 231.920.549-72;

RG n° 725.660-4/PR;

Presidente do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Paraná – SAAEPAR.

 

 

 

 

 

 

 

 

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