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CCT SINACAD x SINTEEMAR 2015 2016

Convenção Coletiva De Trabalho 2015/2016

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

PR003621/2015

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

09/09/2015

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR056727/2015

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46318.001254/2015-67

DATA DO PROTOCOLO:

 

01/09/2015

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

 

SINDICATO DAS ACADEMIAS E ATIVIDADES AFINS DO NOROESTE DO PARANA-SINACAD/NOPR, CNPJ n. 07.122.938/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANDERSON DE JESUS CIRIACO LOPES;
 
E

SIND DOS TRABALHADORES EM ESTAB DE ENSINO DE MARINGA, CNPJ n. 78.846.250/0001-34, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CELSO APARECIDO DO NASCIMENTO;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, plano da CNTEEC, com abrangência territorial em Maringá/PR.


Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL


Os pisos salariais ficam estabelecidos como segue:

CATEGORIA

PISO SALARIAL

Auxiliar Administrativo e monitor

R$ 907,30

Auxiliar de Serviços Gerais

 R$ 907,30

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos pisos salariais descritos na presente cláusula já estão incluídos os valores relativos ao Descanso Semanal Remunerado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por:

I - Auxiliar Administrativo: O empregado que desenvolve  atividades administrativa;

II - Monitor: Auxiliar administrativo de apoio aos profissionais de educação física;

III - Auxiliar de Serviços gerais: O empregado que assumir atividades de limpeza e/ou manutenção.

 

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL


Fica concedido reajuste salarial de 7,5%(sete vg. cinco por cento) para os empregados administrativos incidentes sobre os salários vigentes em 01/03/2015.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica excluído do sistema de compensação previsto no parágrafo anterior, todo reajuste salarial proveniente de promoção e/ou alteração de cargo, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os empregados administrativos admitidos entre 01.03.2014 e 28.02.2015, o reajuste salarial prescrito no caput será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 por mês trabalhado, sem prejuízo do disposto na cláusula terceira. Para este fim, considerar-se-á como um mês fração igual ou superior a 15 dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO -  A diferença positiva entre os salários pagos e os salários devidos por força do presente reajuste, retroativamente a 01/03/2015, será paga em três parcelas a contar da primeira folha de pagamento (inclusive) após a assinatura do presente instrumento.

 

Remuneração DSR


CLÁUSULA QUINTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO


Nos termos do art. 6º, da Lei n. 605/49, não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA SEXTA - RECIBOS DE PAGAMENTO


Todas as Academias fornecerão aos seus empregados administrativos o comprovante demonstrativo de todas as verbas remuneratórias integrantes do salário, bem como os descontos incidentes a cada mês, explicitando a jornada de trabalho, o número de horas extras e seu respectivo adicional, o D.S.R.,  o Depósito do F.G.T.S., etc.

PARÁGRAFO ÚNICO - A jornada de trabalho, bem como o valor da remuneração, deverá constar das anotações da CTPS dos trabalhadores.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário


CLÁUSULA SÉTIMA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO


A metade do Décimo Terceiro Salário será paga aos empregados administrativos entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, a título de adiantamento, nos termos da lei 4.749/65. Os 50% (cinqüenta por cento) restante será pago até o dia 20 (vinte) de dezembro.

 


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA OITAVA - FORMAS DE CONTRATAÇÃO


O Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, firmado entre a Escola e o empregado, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo Primeiro: Em regra, os contratos individuais de trabalho, no âmbito das academias, deverão ser feitas por prazo indeterminado, ressalvadas as hipóteses de contratação a termo dispostas neste instrumento normativo.

Parágrafo Segundo: Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Parágrafo Terceiro: Ressalvadas as demais prescrições desta Convenção Coletiva, a Academia poderá pactuar com seus empregados administrativos contratos individuais de trabalho por tempo determinado nas seguintes hipóteses:

a) Quando transitoriedade do serviço a ser desenvolvido justificar a predeterminação do prazo;

b) Quando a atividade econômica tiver caráter transitório;

c) Quando o emprego for contratado a título experimental.

Parágrafo Quarto: Os contratos de trabalhos por prazo determinado não poderão ser estipulados por mais de 2 (dois) anos, e, o contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Quinto: O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.

 

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA NONA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO


Se o empregado tiver sido contratado por tempo igual ou maior que 1 (um) ano de serviço no estabelecimento, a rescisão deste deverá ser homologada no Sindicato Profissional ou no Ministério do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos nesta cláusula, a homologação será prestada pelo Representante do Ministério Público, ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.

 

Aviso Prévio


CLÁUSULA DÉCIMA - AVISO PRÉVIO


Dado o aviso prévio por uma das partes do contrato de trabalho, a rescisão torna-se efetiva depois de o mesmo ter expirado. O referido prazo que terá uma variação de 30 a 90 dias, nos termos da Lei 12.506, 11 de outubro de 2011.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Se a parte notificante reconsiderar o ato, antes do seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

PARÁGRAGO TERCEIRO - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias prevista neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso I, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso II, ambos do artigo 487 da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO - A falta de aviso por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

PARÁGRAFO QUINTO - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

PARÁGRAFO SEXTO - O empregado, despedido sem justa causa, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, ficando o estabelecimento de ensino desobrigado de remunerar-lhe os dias não trabalhados.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Contrato a Tempo Parcial


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONTRATO A TEMPO PARCIAL


 

Nos termos do artigo 58-A da CLT, faculta-se às Academias, nos casos em que a jornada semanal não exceder a 25 horas, a adoção do contrato de trabalho em regime de tempo parcial, sendo o salário proporcional à sua jornada, em relação ao empregado administrativo que cumpra na mesma função a jornada de 44 horas semanais, respeitando-se o valor-hora mínimo relativo a tal jornada de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nesta modalidade contratual a remuneração mensal poderá ser inferior ao salário mínimo federal, em decorrência da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado contratado em regime de tempo parcial, conforme disposto nesta cláusula, não poderá prestar horas extras, nem poderá utilizar-se do banco de horas previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Estágio/Aprendizagem


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ESTAGIÁRIOS


As funções de estagiário serão realizadas em conformidade com a legislação específica, Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

 

Outros grupos específicos


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TRABALHADOR ESTUDANTE


Ao empregado estudante será concedido abono de faltas para prestação de provas e/ou exames escolares, no horário da realização das mesmas, devendo estas serem comunicadas por escrito com antecedência mínima de 48h00 (quarenta e oito horas), bem como comprovadas mediante documento hábil.

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SUBSTITUTO


O empregado substituto deverá perceber o mesmo salário que o substituído, enquanto perdurar a substituição, ressalvadas as vantagens pessoais, respeitando-se os planos de cargos e salários da instituição que os tiver.



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO


A rescisão de contrato de trabalho por prazo reger-se-á pelas seguintes disposições:

I - O empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

II - O empregado não poderá desligar-se do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultar. Esta indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

Parágrafo único – Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.



CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - MULTA INDENIZATÓRIA RELATIVA AO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE


Conforme a Lei nº 7.238/84, em seu artigo 9º, fica assegurado aos empregados administrativos, o recebimento de indenização no valor de um salário do trabalhador, em virtude de dispensa sem justa causa, 30 dias antecedentes à data-base (01/03).

 


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Mãe


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ESTABILIDADES DA GESTANTE E DA ADOTANTE


 

ESTABILIDADES DA GESTANTE E DA ADOTANTE - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante ou adotante, desde a confirmação da gravidez ou comprovação da adoção até 5 (cinco) meses após o parto ou adoção, conforme o disposto em lei.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não se aplica o disposto nesta cláusula no caso de:

 

a) rescisão contratual por justa causa;

 

b) acordo entre as partes, assistido pelo sindicato profissional, onde seja garantida a indenização do período referido no caput;

 

c) pedido de demissão;

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", ADCT).

 

PARÁGRAFO QUARTO – O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho.

 

 

 

 

Outras estabilidades


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADES


Gozarão de estabilidade no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:

a) Por 60 (sessenta) dias, o empregado que tiver se afastado do trabalho por mais de quinze dias, após ter recebido alta médica;

b) Por 1 (um) ano, imediatamente anterior à complementação do tempo para a aposentadoria;

c) Ao alistando, desde a incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

d) Por doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente, o segurado que sofreu acidente do trabalho;

Parágrafo único - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

 


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO


O padrão da jornada de trabalho dos empregados administrativos será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

Compensação de Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA - BANCO DE HORAS


Fica autorizada a adoção do regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma preceituada pelo art. 59 parágrafos 2º e 3º da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.601/98. O regime deverá ser formalizado por escrito entre empregado e o empregador, por força do prescrito na CLT, art. 59, caput, bem como protocolado no SINTEEMAR.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O período de contratação do Banco de Horas (zeramento das horas extras realizadas) não poderá ser ajustado por prazo superior a 01(um) ano.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas extras não compensadas com folgas, até o limite de 15(quinze) horas, por ocasião do zeramento serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento), e as que excederem deste limite, serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de rescisão do contrato de trabalho, não tendo havido a compensação integral das horas extras trabalhadas, o empregado terá o direito ao recebimento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da hora devida na data da rescisão com o adicional firmado no parágrafo anterior.

PARÁGRAFO QUARTO – Os empregadores deverão manter quadro de débito ou crédito do saldo de horas, ou fornecer mensalmente extrato desse saldo aos trabalhadores empregados administrativos.

PARÁGRAFO QUINTO – É facultado ao empregado denunciar, por escrito e a qualquer tempo, o acordo de compensação de horas firmado com o empregador.

PARÁGRAFO SEXTO – As horas extras referidas na presente cláusula não poderão ser compensadas com as férias ou dias de descanso remunerado do empregado.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto quando da realização antecipada de horas de trabalho e posterior compensação em folgas, quanto para concessão de folga antecipada e posterior compensação com horas de trabalho.

 

Intervalos para Descanso


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INTERVALOS


Os intervalos serão fixados nos seguintes termos:

I - Fica assegurado o direito às empregadas lactantes a concessão legal dos intervalos intra-jornada para amamentação, acrescidos de trinta minutos, quando da necessidade do deslocamento, período este que deverá ser reposto durante a mesma semana, sob pena de não ser remunerado, salvo acordo contrário com o empregador.

II - O intervalo intra-jornada previsto no art. 71, da CLT, poderá ser fixado, entre o empregado e a Academia, com duração superior a duas horas, observado o intervalo inter-jornada previsto no art. 66 da CLT. As horas de intervalo, excedente de duas, não serão remuneradas, nem sobre elas recairá o adicional de hora extraordinária. Tal acordo deverá ser escrito e protocolado no SINTEEMAR.

 


Férias e Licenças

Remuneração de Férias


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS


Nos termos da Constituição (art. 7º XVII), fica assegurado ao trabalhador o gozo de férias remuneradas, com pelo menos um terço a mais do salário normal, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (art. 145 CLT).

 

Licença Maternidade


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇAS GESTANTE, ADOTANTE E SUSTITUTIVA


Fica concedida licença maternidade nos termos do art. 392, da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.

PARÁGRAFO QUARTO - A presente licença é aplicável à mãe adotante nos termos do art. 392-A, da CLT. 

PARÁGRAFO QUINTO - Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.  

PARÁGRAFO SEXTO - Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos prescritos nos parágrafos quinto e sexto caberá ao regime geral de previdência social arcar com os custos relativos à licença do empregado.

 

Outras disposições sobre férias e licenças


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - LICENÇA PATERNIDADE


Aos pais empregados administrativos fica assegurada, por ocasião do nascimento de filho, uma licença de 5 (cinco) dias sem desconto de salário e vantagens.

 


Saúde e Segurança do Trabalhador

Aceitação de Atestados Médicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MÉDICOS


Os atestados médicos, para justificação de faltas ou afastamento do trabalho, devem ser vistados por médicos credenciados pelo empregador para terem eficácia jurídica, excetuados os atestados do Sistema Único de Saúde.

 


Relações Sindicais

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - TAXA DE REVERSÃO SALARIAL


Observado o disposto no Precedente Normativo n. 119, do TST, o Estabelecimento de Ensino descontará, nos termos do art. 513, alínea "e" da C.L.T. e na forma fixada pela Assembléia Geral, a Taxa de Reversão Salarial de 4% (quatro por cento) do salário de cada trabalhador, a serem descontadas no mês de setembro/2015.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O montante descontado dos trabalhadores a esse título será recolhido impreterivelmente até o dia 10 (dez) do mês de outubro/2015, em guia própria, que deverá ser enviada ao SINTEEMAR, demonstrando o nome dos trabalhadores contribuintes, seus salários e o valor do desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os trabalhadores que mantiverem contratos de trabalho em estabelecimentos diversos, somente contribuirão em um deles. Caso ocorra duplo desconto o trabalhador será ressarcido de um deles.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso os recolhimentos não sejam efetuados na data aprazada o estabelecimento incorrerá em multa de 10%(dez por cento), além do índice de correção oficial ou equivalente.

PARÁGRAFO QUARTO - Fica garantido aos trabalhadores, o direito de oporem-se à cobrança referida no caput. Conforme Termo de Ajustamento de Conduta n.º 360/2013, tal direito deverá ser exercido entre o dia 10/09 até o dia 24/09/2015, mediante documento de oposição direta e pessoalmente pelo trabalhador, apresentado na sede do sindicato, constando, além da assinatura: nome completo do empregado; os números de inscrição no R.G.; CPF/MF e no PIS; endereço; inclusive eletrônico; telefone para contato; razão social; CNPJ/MF e endereço do empregador ou possibilidade de envio do documento de oposição por meio postal, com os mesmos dados mencionados, desde que igualmente assinada, com firma reconhecida e AR - aviso de recebimento, discriminando o conteúdo da correspondência, considerando-se a data da postagem como sendo da apresentação da oposição.

PARÁGRAFO QUINTO - Após o protocolo do presente texto no Ministério do Trabalho e Emprego, visando dar ampla publicidade à categoria profissional representada sobre o direito de oposição referido no dispositivo anterior, o SINTEEMAR fará publicar comunicado no jornal de maior circulação de Maringá, noticiando a referida pactuação



CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - TAXA DE REVERSÃO PATRONAL


Ao Sindicato das Academias e Atividades Afins do Noroeste do Paraná - SINACAD/NOPR, as empresas que prestam os serviços descritos na cláusula primeira, desta Convenção Coletiva, deverão recolher taxa de reversão patronal (contribuição assistencial) no valor de:

 -Associados – R$ 200,00 (Duzentos reais), no mês de setembro/15;

- Não associados – 400,00 (quatrocentos reais) no mês de setembro/15.

Parágrafo Primeiro - O montante devido, nos termos desta cláusula, de deverá ser recolhido, impreterivelmente, até o dia 15.10.15, em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato, devendo ser enviada ao mesmo, cópia autenticada da folha de pagamento do mês de novembro, onde conste nome dos funcionários e seus salários.

Parágrafo Segundo - Caso o recolhimento não seja efetuado na data aprazada, sem prejuízo de inclusão do nome da Academia no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), conforme deliberação assemblear, este Estabelecimento incorrerá em multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido nos termos do caput da presente cláusula, além do reajuste mensal pelo INPC-IBGE, ou equivalente.

Parágrafo Terceiro – Em caso de inadimplência da Academia ou empresa de atividade afim, fica assegurado ao Sindicato Patronal o direito de promover a execução judicial do crédito estabelecido no caput cumulado com as disposições previstas no parágrafo 2º, desta cláusula. Nesta hipótese, a Academia deverá arcar com despesas judiciais e honorários advocatícios relativos ao referido processo judicial. Para tanto, fica desde já eleito o foro de Maringá –PR.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - SINDICALIZAÇÃO


As Academias não obstarão a sindicalização de seus empregados administrativos, obrigando-se a descontar em folha de pagamento a mensalidade devida, desde que por eles autorizados, e efetuar o recolhimento ao sindicato até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao que deu origem ao desconto, incorrendo na pena legal por descumprimento desta cláusula.



CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PUBLICAÇÕES SINDICAIS


Os empregadores cientificarão a afixação em quadros próprios acessíveis aos empregados administrativos, as notas e publicações enviadas pelo sindicato, desde que não seja material político-partidário.

 

Outras disposições sobre representação e organização


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - VINCULAÇÃO AO SINDICATO LABORAL


Todos os empregados administrativos da categoria profissional atingida por esta CCT deverão ficar vinculados à categoria do SINTEEMAR, seja qual for a sua função, recolhendo sua contribuição ao mesmo, exceto em caso de categoria profissional diferenciada com representação sindical própria.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO PARITÁRIA


Qualquer dúvida por ventura existente nesta Convenção Coletiva de Trabalho, será dirimida por uma comissão paritária de três representantes do sindicato da categoria econômica e três representantes do sindicato da categoria profissional ao qual o problema esteja afeto, que esgotará todas as medidas conciliatórias ao seu alcance, a fim de evitar procedimento judicial.

PARÁGRAFO ÚNICO - A comissão a que menciona o caput desta cláusula será instalada em prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de depósito deste instrumento normativo, possuindo a atribuição, além daquela já mencionada, de efetivar a discussão e revisão da totalidade das cláusulas componentes do presente instrumento coletivo, de conformidade com o entendimento as respectivas diretorias, e após aprovação pelas assembléias gerais de ambas as entidades sindicais.

 


Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO


Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a dez por cento do piso salarial do nível funcional do empregado, em favor da parte prejudicada, além das previstas em lei, ressalvando-se a aplicação da presente multa às cláusulas cujos textos forem repetição de lei, súmulas ou orientações jurisprudenciais.

 

Outras Disposições


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DESCONTOS NAS MENSALIDADES


Fica concedido ao empregado desconto de 100% (cem por cento) na mensalidade dos cursos oferecidos pelo empregador, assim como duas bolsas de 50% (cinqüenta por cento) para seus parentes em 1º. Grau.

 

 



ANDERSON DE JESUS CIRIACO LOPES
Presidente
SINDICATO DAS ACADEMIAS E ATIVIDADES AFINS DO NOROESTE DO PARANA-SINACAD/NOPR



CELSO APARECIDO DO NASCIMENTO
Presidente
SIND DOS TRABALHADORES EM ESTAB DE ENSINO DE MARINGA


 

ANEXOS

ANEXO I - ATA PATRONAL



Anexo (PDF)



ANEXO II - ATA LABORAL



Anexo (PDF)


    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

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