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CCT SINACAD x SAAEPAR 2015 2016

Convenção Coletiva De Trabalho 2015/2016

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

PR003793/2015

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

24/09/2015

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR056734/2015

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46212.014382/2015-59

DATA DO PROTOCOLO:

 

24/09/2015

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

 

SINDICATO DAS ACADEMIAS E ATIVIDADES AFINS DO NOROESTE DO PARANA-SINACAD/NOPR, CNPJ n. 07.122.938/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANDERSON DE JESUS CIRIACO LOPES;
 
E

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMIN ESCOLAR NO EST PARANA, CNPJ n. 81.163.164/0001-31, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS LAERTES DA SILVA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares de Administração Escolar, com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Amaporã/PR, Araruna/PR, Atalaia/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Colorado/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Diamante do Norte/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Fênix/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Francisco Alves/PR, Goioerê/PR, Guairaçá/PR, Guaporema/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Iporã/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itambé/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivatuba/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japurá/PR, Jardim Olinda/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Marumbi/PR, Mirador/PR, Moreira Sales/PR, Munhoz de Melo/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Peabiru/PR, Pérola/PR, Planaltina do Paraná/PR, Porto Rico/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São João do Caiuá/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Tomé/PR, Sarandi/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, Uniflor/PR e Xambrê/PR.


Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL


 

CATEGORIA

PISO SALARIAL

1. Auxiliar Administrativo e Auxiliar Administrativo Monitor

R$ 904,45

2. Auxiliar Administrativo de Serviços Gerais

 

R$ 904,45

 PARÁGRAFO PRIMEIRO -O piso salarial do Auxiliar Administrativo é o descrito no caput desta cláusula. O referido montante já inclui o valor o D.S.R (Descanso Semanal Remunerado).

PARÁGRAFO SEGUNDO - Nenhuma Academia poderá pagar ao Auxiliar de Administração salário inferior ao valor estabelecido no caput,  ressalvadas as hipóteses descritas no parágrafo terceiro desta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO- Não será devido o adicional de descanso semanal remunerado quando o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior e cumprido integralmente o seu horário de trabalho, ressalvadas as faltas justificadas, assim entendidas:

a) As hipóteses previstas no artigo 473 e seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho;

b) A ausência do empregado, devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;

c) A paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;

d) A falta do serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;

e) A doença do empregado, devidamente comprovada.

PARÁGRAFO QUARTO - As academias poderão contratar Auxiliar Administrativo para a função de apoio (monitor, item 1 da Tabela) aos profissionais de educação física.

 

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL


Fica concedido reajuste de 7,5% (sete vg cinco por cento) incidente sobre os salários contratuais pagos em 01/03/2014, observado o piso salarial fixado na cláusula terceira deste instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO –  Todo reajuste salarial proveniente de promoção e/ou alteração de cargo, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título terá autonomia garantida em relação ao reajuste salarial fixado no caput.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para os empregados admitidos entre 01.03.2014 e 28.02.2015, o reajuste salarial prescrito no caput desta cláusula será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 por mês trabalhado, sem prejuízo do disposto na cláusula terceira. Para este fim, considerar-se-á como um mês fração igual ou superior a 15 dias.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos


CLÁUSULA QUINTA - ATRASO DE PAGAMENTO


Estabelece-se multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso de pagamento de salário de 20 (vinte) dias e de 5% (cinco por cento) por dia no período subseqüente, sem prejuízo da multa prevista na cláusula "Multa por Descumprimento", desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo único – O disposto no caput será aplicado também em caso de atraso de pagamento de adicional de férias ou pagamento de 13o salário.

Remuneração DSR


CLÁUSULA SEXTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO


Fica assegurado o pagamento do descanso semanal remunerado. Este adicional será pago à razão de 1/6 (um sexto) e incidirá sobre o salário base.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não será devida a remuneração do adicional previsto nesta cláusula quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - São motivos justificados para a falta:

a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;

b) a ausência do empregado, devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;

c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;

d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;

e) a falta do serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;

f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os atestados médicos, para justificação de faltas ou afastamentos do trabalho, deverão ser vistados por médicos credenciados pelos Sindicatos para terem eficácia jurídica, excetuados os da Previdência Social.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA SÉTIMA - REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO SUBSTITUTO


O trabalhador substituto deverá perceber o mesmo salário que o substituído, enquanto perdurar a substituição, ressalvadas as vantagens pessoais, respeitando-se os planos de cargos e salários da instituição que os tiver.



CLÁUSULA OITAVA - RECIBOS DE PAGAMENTO


Todos os empregadores fornecerão aos seus empregados, um comprovante demonstrativo de todas as verbas remuneratórias integrantes do salário do trabalhador (a), bem como os descontos incidentes a cada mês, explicitando a jornada de trabalho, o valor do salário base,  o número de horas extras e seu respectivo adicional,   o Depósito do F.G.T.S., etc.

Parágrafo único - A jornada de trabalho, bem como o valor da remuneração, deverão constar das anotações da CTPS dos trabalhadores.


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional Noturno


CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO


O Auxiliar de administração fará jus à remuneração de adicional noturno, no percentual de 20% (vinte por cento), para todo o trabalho executado no período compreendido entre 22h00minh e 05h00minh, do dia subseqüente.

 

Outros Auxílios


CLÁUSULA DÉCIMA - DESCONTO NAS MENSALIDADES


Fica concedido ao empregado desconto de 100% (cem por cento) na mensalidade dos cursos oferecidos pelo empregador, assim como duas bolsas de 50% (cinqüenta por cento) para seus parentes em 1º. Grau.

Parágrafo PRIMEIRO O benefício será concedido no próprio estabelecimento em que o auxiliar realiza seu trabalho - compreendendo-se as filiais eventualmente mantidas pelo empregador e excluindo-se estabelecimentos distintos, ainda que do mesmo empregador - salvo se a escola e o empregado pactuarem em sentido diverso.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores das parcelas que excederem aos valores dos benefícios descritos no caput desta cláusula, poderão ser descontados pelo Empregador no salário do auxiliar de administração escolar. Para tanto, a escola deverá documentar-se de autorização escrita do empregado.


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORMAS DE CONTRATO DE TRABALHO


O Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, firmado entre o empregador e o empregado, correspondente à relação de emprego.



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO


Em regra, os contratos individuais de trabalho, no âmbito dos estabelecimentos particulares de ensino, deverão ser feitas por prazo indeterminado, ressalvadas as hipóteses de contratação a termo dispostas neste instrumento normativo.



CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – REGIME CELETISTA


Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ressalvadas as demais prescrições desta Convenção Coletiva, o Empregador poderá pactuar com seus empregados contratos individuais de trabalho por tempo determinado nas seguintes hipóteses:

a) Quando transitoriedade do serviço a ser desenvolvido justificar a predeterminação do prazo;

b) Quando a atividade econômica tiver caráter transitório;

c) Quando o emprego for contratado a título experimental.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os contratos de trabalhos por prazo determinado previstos nas alienas “a” e “b” não poderão ser estipulados por mais de 2 (dois) anos, e, o contrato de experiência, previsto na aliena “c” do parágrafo anterior não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO – LEI N. 9601/98 – NOVOS POSTOS DE TRABALHO


Desde que as contratações por prazo determinado representem acréscimo no número de postos de emprego, fica autorizada a contratação de empregados por prazo determinado, na forma estabelecida pela Lei nº 9.601/98 e Decreto nº 2.490/98.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para fins de aplicação desta cláusula, considera-se como novo posto de trabalho aquele que foi criado após o termo inicial de vigência da presente Convenção Coletiva. Para este fim, não será considerado novo o posto de trabalho já ocupado por um empregado demitido antes ou após a vigência deste instrumento normativo.

PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de rescisão antecipada, por iniciativa do empregador, será devido ao empregado, uma indenização correspondente a 15 % dos salários a que teria direito até o término do contrato de trabalho. Por força da Lei nº 9.601/98, art. 1º, § 1º, I, não se aplicará na hipótese o art.479, da CLT. Em nenhuma hipótese o montante relativo à multa poderá ser inferior ao equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de um salário total do referido contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO No caso de rescisão antecipada por iniciativa do empregado, será devido ao empregador uma indenização correspondente a 5% dos salários a que ele teria direito até o término do contrato de trabalho, autorizando-se desde já o abatimento desse valor na rescisão contratual. Por força da Lei n. º 9.601/98, art. 1º, § 1º, I, não se aplicará na hipótese o art.480, da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO Em caso de descumprimento desta cláusula importará multa equivalente a 5% do maior piso salarial da categoria, em favor da parte prejudicada.

PARÁGRAFO QUINTO - As partes poderão prorrogar o contrato ora regulado por até 3 (três) vezes, e, esta prorrogação poderá variar quanto a sua duração, independente do prazo pelo qual tenha sido inicialmente contratado o empregado, desde que não seja ultrapassado o prazo máximo de dois anos, contados a partir da primeira contratação.



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL


Nos termos do artigo 58-A da CLT, faculta-se aos Empregadores firmar jornada semanal não excedente a 25 horas, adotando-se o contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Neste caso o salário será fixado proporcionalmente ao contrato de trabalho com a mesma função e jornada de trabalho de 44 horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nesta modalidade contratual a remuneração mensal poderá ser inferior ao salário mínimo federal, em decorrência da quantidade de horas trabalhadas pelo empregado;

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado contratado em regime de tempo parcial, conforme disposto nesta cláusula, não poderá prestar horas extras, nem poderá utilizar-se do banco de horas previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO


A rescisão de contrato de trabalho por prazo reger-se-á pelas seguintes disposições:

I - O empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

II - O empregado não poderá desligar-se do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.    Esta indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

PARÁGRAFO ÚNICO – Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, nos termos do art. 478, da CLT.



CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO


Se o empregado tiver sido contratado individual de trabalho por tempo igual ou maior que 1 (um) ano de serviço no estabelecimento, a rescisão deste deverá ser homologada no Sindicato Profissional ou no Ministério do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos nesta cláusula, a homologação será prestada pelo Representante do Ministério Público, ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.

Aviso Prévio


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO


Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o prazo de 30 (trinta) dias. Se a parte notificante reconsiderar o ato, antes do seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os empregados com jornada inferior a 44 (quarenta) horas semanais, aplica-se a redução prevista no parágrafo anterior de maneira proporcional à jornada contratada.

PARÁGRAFO TERCEIRO - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias prevista neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso I, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso II, ambos do artigo 487 da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO - A falta de aviso por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

PARÁGRAFO QUINTO - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

PARÁGRAFO SEXTO - O empregado, despedido sem justa causa, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, ficando o empregador desobrigado de remunerar-lhe os dias não trabalhados.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O reajustamento salarial coletivo determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - MULTA INDENIZATÓRIA RELATIVA AO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE


Conforme a Lei nº 7.238/84, em seu artigo 9º, fica assegurado aos empregados, o recebimento de indenização no valor de um salário do trabalhador, em virtude de dispensa sem justa causa, 30 dias antecedentes à data-base (01/03).

 

 


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Geral


CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO


Gozarão de estabilidade no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:

A) Por 60 (sessenta) dias o trabalhador que tenha se afastado do trabalho por mais de quinze dias, após ter recebido alta médica;

B) Por 01 (um) ano, imediatamente anterior à complementação do tempo para a aposentadoria;

C) Para o pai, por 02 (dois) meses após o nascimento de filho, ou adoção de criança menor de 15(quinze) anos. Em ambas as hipóteses, o pai deverá fazer prova, junto à escola, com a cópia do registro de nascimento do filho, ou do novo registro de nascimento da criança, em caso de adoção.

Estabilidade Mãe


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DA GESTANTE E DA ADOTANTE


Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – A mesma vedação estende-se também à empregada adotante desde a confirmação da adoção até 5( cinco) meses após esta, desde que seja feito prova junto ao Empregador, mediante a  entrega da cópia da decisão judicial que concedeu a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não se aplica o disposto nesta cláusula no caso de:

a) rescisão contratual por justa causa;

b) acordo entre as partes, assistido pelo sindicato profissional, onde seja garantida a indenização do período referido no caput;

c) pedido de demissão;

d) rescisão ou término do contrato de experiência ou por prazo determinado;

e) se até 60 (sessenta) dias após a rescisão de contrato de trabalho, a empresa não estiver sido avisado/notificada por escrito do estado gravídico, visando possibilitar que a empregadora ao tomar conhecimento, possa reintegrar a empregada nos seus quadros.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa.

PARÁGRAFO QUARTO - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", ADCT).


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO


A jornada ordinária de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica permitido aos empregadores, a implantação da escala de revezamento de doze horas de trabalho por trinta e seis horas consecutivas de descanso (12 X 36), aos porteiros e vigilantes, sem ensejar o pagamento de adicional por hora extra pela jornada diária superior à oitava hora de trabalho, ressalvado que a jornada de trabalho mensal do trabalhador não poderá ser superior a 220 horas. Este sistema de compensação de horas tem fundamento no art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT, desde que seja por documento escrito protocolado no SAAEPAR.

PARÁGRAFO SEGUNDO -tadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

 

Compensação de Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - BANCO DE HORAS


Fica autorizada a adoção de regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma preceituada pelo art. 59 parágrafos 2º e 3º da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.601/98. O regime deverá ser formalizado por escrito entre empregado e o empregador e protocolado no Sindicato Laboral, por força do prescrito na CLT, art. 59, caput:

parágrafo primeiro - O período de contratação do Banco de Horas poderá ser feito por prazo indeterminado, entretanto, o zeramento das horas extras realizadas não poderá ser ajustado por prazo superior a 01(um) ano. Por ocasião deste zeramento, o saldo de horas extraordinárias trabalhadas e não compensadas com folgas, até o limite de 15 (quinze) horas, terá adicional de 50% (cinqüenta por cento); as horas não compensadas que excederem a 15ª hora serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).

PARÁGRAFO SEGUNDO - O regime de Banco de Horas será aplicado para prorrogação da jornada de trabalho, todavia, esta não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 01 (uma) hora de folga;

PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de rescisão imotivada do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, não tendo havido a compensação integral das horas extras trabalhadas, o empregado terá o direito ao recebimento das horas extras não compensadas, até o limite de 15 (quinze) horas, por ocasião do zeramento, com a remuneração adicional de 50% (cinqüenta por cento), e as que excederem este limite, serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento);

PARÁGRAFO QUINTO - Na hipótese do empregado solicitar demissão antes do fechamento do período de 01 (um) ano, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas, desde que o valor compensado não exceda àquele equivalente a um mês de remuneração do empregado. Se houver débito de horas do empregado para com o Empregador as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas com os adicionais de horas extras referidos no parágrafo quarto.

PARÁGRAFO SEXTO – As escolas deverão manter quadro de débito ou crédito do saldo de horas, ou fornecer mensalmente extrato desse saldo aos empregados.

PARÁGRAFO SÉTIMO – É facultado ao empregado denunciar, por escrito e a qualquer tempo, o acordo de compensação de horas firmado com o Empregador.

PARÁGRAFO OITAVO – As horas extras referidas na presente cláusula não poderão ser compensadas com as férias ou dias de descanso remunerado do empregado.

PARÁGRAFO NONO - As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas nesta cláusula.

PARÁGRAFO DÉCIMO - O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto quando da realização antecipada de horas de trabalho e posterior compensação em folgas, quanto para concessão de folga antecipada e posterior compensação com horas de trabalho.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Desde que não ultrapassado o período fixado no parágrafo 1º, as folgas tratadas nesta cláusula poderão ser concedidas, dentre outras hipóteses, em extensão do período de gozo de férias.                                       

Intervalos para Descanso


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - INTERVALOS


Os Auxiliares de Administração Escolar terão direito a descanso de pelo menos uma hora para as jornadas de trabalho superiores a 6 (seis) horas e intervalo de 15(quinze) minutos para as jornadas não superiores a 6(seis) horas de trabalho.

Parágrafo PRIMEIRO - Os intervalos de descanso não serão computados na duração de trabalho para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Sem prejuízo do disposto no caput, fica facultada a fixação de intervalo intra-jornada superior a duas horas, quando, em jornada diária de 8 horas. As horas de intervalo, excedente de duas, não serão remuneradas, nem sobre elas recairá o adicional de hora extraordinária.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nos termos do Art. 396 da CLT haverá 2 (dois) descansos de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho para que a Auxiliar de administração amamente seu filho de até 6 (seis), meses de idade, ou período maior se assim a saúde do filho exigir, a critério da autoridade da competente.

 

Controle da Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CARTÃO PONTO


O cartão ponto e outros controles de horário deverão refletir as jornadas efetivamente trabalhadas pelo Auxiliar de administração, ficando vedada a retirada dos mesmos antes do registro da hora em que se encerrar o trabalho diário, bem como o registro por outra pessoa que não seja o titular do cartão. As horas extras deverão ser obrigatoriamente, registradas no mesmo controle que registrar a jornada normal.

PARÁGRAFO ÚNICO –Para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do trabalho, devendo haver pré-assinalação também do período de repouso.

 

Faltas


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FALTAS PERMITIDAS


Além das ausências legais, serão permitidas as faltas ao trabalhador por motivo de doença dos filhos, do cônjuge ou do companheiro (a) do trabalhador, desde que inscritos perante a Previdência Social, mediante apresentação de atestado médico, devendo as horas faltadas serem repostas, sob pena de não serem consideradas justificadas.

 


Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DAS FÉRIAS


Após período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o auxiliar de administração terá direito a férias, observadas as seguintes proporções:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

: As férias serão remuneradas com o adicional de pelo menos um terço do salário normal, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (art. 145 da CLT).

PARÁGRAFO SEGUNDO – Observado o disposto nos parágrafos 1º. a 3º do art. 133, da CLT, não terá direito a férias o auxiliar de administração que, no curso do período aquisitivo:

- Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;

II - Permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias;

- Deixar de trabalhar, com a percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e

- Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidentes de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As férias serão concedidas por ato do empregador, em época que melhor atenda aos seus interesses, em um só período e nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregador tiver adquirido o direito.

PARÁGRAFO QUARTO - Em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

PARÁGRAFO QUINTO - Os adicionais de hora-extra, noturno, insalubridade ou periculosidade serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS PROPORCIONAIS


O auxiliar de administração com menos de um ano de serviço, que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, ou for demitido sem justa causa, fará jus a férias proporcionais.

Parágrafo único - A remuneração relativa ao período incompleto de férias será efetuada na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

 

Férias Coletivas


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FÉRIAS COLETIVAS


O Empregador poderá conceder férias coletivas a todos os auxiliares de administração ou daqueles lotados em determinado nível de ensino ou departamento.

- As férias coletivas poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

Para os fins previstos nesta cláusula, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias precisando quais os níveis de ensino ou departamentos abrangidos pela medida.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em igual prazo o empregador enviará cópia da aludida comunicação ao SAAEPAR e providenciará a fixação de aviso nos locais de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO - O auxiliar de administração contratado há menos de 12 (doze) meses poderá gozar, na oportunidade, férias coletivas proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

Remuneração de Férias


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ABONO PECUNIÁRIO


É facultado ao auxiliar de administração converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere esta cláusula deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.

Licença Maternidade


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA MATERNIDADE/ADOTANTE


Nos termos do art. 392 e 392-A, da CLT, a empregada gestante ou adotante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.

Outras disposições sobre férias e licenças


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA PATERNIDADE


Aos pais empregados das categorias profissionais reguladas por este instrumento, fica assegurada por ocasião do nascimento de filho, uma licença de 5 (cinco) dias úteis sem desconto de salário e vantagens.

 


Relações Sindicais

Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - SINDICALIZAÇÃO


Os Empregadores não obstarão a sindicalização de seus empregados, obrigando-se a descontar em folha de pagamento a mensalidade devida, desde que por eles autorizados, e efetuar o recolhimento ao sindicato até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao que deu origem ao desconto, incorrendo na pena legal por descumprimento desta cláusula.  

 

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL


Fica assegurado o acesso do dirigente sindical aos Estabelecimentos, sendo o horário para as atividades estabelecidas em comum acordo entre a direção do estabelecimento e o sindicato.

 

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TAXA DE REVERSÃO SALARIAL


As academias obrigam-se a descontar de todos os auxiliares administrativos, em favor do SAAEPAR, independentemente de serem sindicalizados ou não, a taxa de manutenção sindical equivalente a 3% (três por cento) do valor da remuneração do mês de setembro/2015.

Parágrafo Primeiro - O montante descontado dos Auxiliares a este título será recolhido, impreterivelmente, até o dia 10 de outubro/15, em conta bancária do Sindicato Profissional, constante da guia própria, para esse fim remetida às Academias.

Parágrafo Segundo - As Academias enviarão ao Sindicato Profissional cópia da guia do recolhimento autenticada e relação dos Auxiliares contribuintes, seus salários e o valor dos descontos.

Parágrafo Terceiro - O mesmo procedimento será observado em relação aos Auxiliares admitidos após aquela data, cujo recolhimento será efetuado em guia suplementar.

Parágrafo Quarto - Caso os recolhimentos não sejam efetuados na data aprazada, a academia incorrerá em multa de 2% (dois por cento), além do índice de correção oficial ou equivalente, além de arcar com despesas, custas judiciais e honorários advocatícios conseqüentes da execução judicial própria, ficando desde já eleito o foro de Curitiba para tal.

Parágrafo Quinto - Fica garantido aos trabalhadores, o direito de oporem-se à cobrança referida no caput. Tal direito deverá ser exercido até 10 (dez) dias contados do protocolo/registro do presente instrumento no Ministério do Trabalho e Emprego; oposição está que deverá ser formalizada através de instrumento elaborado de próprio punho junto ao sindicato profissional. 



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - TAXA DE REVERSÃO PATRONAL


 

Ao Sindicato das Academias e Atividades Afins do Noroeste do Paraná - SINACAD/NOPR - as academias deverão recolher contribuição no valor de:

- Filiados - R$ 200,00, no mês de setembro/2015;

- Não Filiados – R$ 400,00, no mês de setembro/2015.

Parágrafo Primeiro - O montante deverá ser recolhido, impreterivelmente, até o dia 10.10.2015, em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato, devendo ser enviada ao mesmo, cópia autenticada da folha de pagamento do mês de setembro/2015, onde conste nome dos funcionários e seus salários.

Parágrafo Segundo - Caso o recolhimento não seja efetuado na data aprazada, sem prejuízo de inclusão do nome do Empregador no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), conforme deliberação assemblear, a Academia incorrerá em multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido nos termos do caput da presente cláusula, além do reajuste mensal pelo INPC-IBGE, ou equivalente.

Parágrafo Terceiro Em caso de inadimplência do Empregador, fica assegurado ao Sindicato Patronal o direito de promover a execução judicial do crédito estabelecido no caput cumulado com as disposições previstas no parágrafo 2º, desta cláusula. Nesta hipótese, o Empregador deverá arcar com despesas judiciais e honorários advocatícios relativos ao referido processo judicial. Para tanto, fica desde já eleito o foro de Maringá –PR.

 

Outras disposições sobre representação e organização


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - PUBLICAÇÕES SINDICAIS


Os Empregadores cientificarão a afixação em quadros próprios acessíveis aos empregados, as notas e publicações enviadas pelo sindicato, desde que não seja material político-partidário.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMISSÃO PARITÁRIA


Qualquer dúvida por ventura existente nesta Convenção Coletiva de Trabalho será dirimida por uma comissão paritária de três representantes do sindicato da categoria econômica e três representantes do sindicato da categoria profissional ao qual o problema esteja afeto, que esgotará todas as medidas conciliatórias ao seu alcance, a fim de evitar procedimento judicial.

PARÁGRAFO ÚNICO - A comissão a que menciona o caput desta cláusula será instalada em prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de depósito deste instrumento normativo, possuindo a atribuição, além daquela já mencionada, de efetivar a discussão e revisão da totalidade das cláusulas componentes do presente instrumento coletivo, de conformidade com o entendimento as respectivas diretorias, e após aprovação pelas assembléias gerais de ambas as entidades sindicais.


Disposições Gerais

Outras Disposições


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DIA DO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO


Como dia do Auxiliar de administração fica consagrado o dia 15(quinze) de outubro, cuja comemoração se dará com a dispensa de 1(um) dia de serviço, sem prejuízo  dos vencimentos.

 



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO


Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente ao piso salarial do nível funcional do empregado, em favor da parte prejudicada, além das previstas em lei, ressalvando-se a aplicação da presente multa às cláusulas cujos textos forem repetição de lei.

                                           

                                           

    

 



ANDERSON DE JESUS CIRIACO LOPES
Presidente
SINDICATO DAS ACADEMIAS E ATIVIDADES AFINS DO NOROESTE DO PARANA-SINACAD/NOPR



CARLOS LAERTES DA SILVA
Presidente
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMIN ESCOLAR NO EST PARANA


 

ANEXOS

ANEXO I - ATA PATRONAL



Anexo (PDF)



ANEXO II - ATA LABORAL



Anexo (PDF)


    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

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