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Atividade extraclasse está incluída no salário-base do professor, decide TST.

 

Dâmares Ferreira. Assessora Jurídica.    OAB/PR n. 25.329       

Maringá - PR, 26 de Abril de 2011.

Neste informativo eletrônico divulgamos notícias relativas a alterações legislativas, decisões judiciais e outros assuntos

relevantes para as nossas escolas.

 

Atividade extraclasse está incluída no salário-base do

professor, decide TST

 

A Sociedade Porvir Científico - Centro Universitário La Salle

conseguiu o reconhecimento pela Oitava Turma do Tribunal

Superior do Trabalho de que é indevido o pagamento de horasatividade

a um professor contratado pela instituição. Para a Oitava

Turma, que reformou entendimento do Tribunal Regional do

Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região), as atividades

extraclasse têm sua remuneração incluída no salário-base do

professor.

O artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que

a remuneração dos professores é fixada pelo número de aulas

semanais, de acordo com os horários. Segundo o Tribunal Regional,

há na CLT, além desse artigo, alguns princípios aplicáveis à

remuneração da categoria. Um deles é a admissão da existência de

outras atividades do professor além de ministrar aulas, cuja hora de

trabalho deve ser remunerada pelo valor de uma hora-aula. Outro é

de que a jornada normal do professor, exceto se houver ajuste em

contrário, é de oito horas diárias, respeitada a limitação de horasaula

previstas no artigo 318 - no máximo quatro aulas consecutivas

ou seis intercaladas.

O TRT baseou seu entendimento no artigo 322 da CLT, o qual

prevê, na época de exames e férias escolares, o pagamento aos

professores na mesma periodicidade contratual da remuneração

percebida por eles conforme os horários durante o período de aula.

Além disso, o parágrafo primeiro desse artigo dispõe que não será

exigido dos professores, no período de exames, a prestação de

mais de oito horas de trabalho diário, a menos que seja feito o

pagamento complementar de cada hora excedente, pelo preço

correspondente ao de uma aula.

Assim, por considerar a existência de norma prevendo

expressamente outras atividades além de ministrar aulas, o TRT/RS

concluiu não ser possível “ignorar o direito à remuneração pelo

trabalho prestado, sob pena de impingir ao professor a obrigação de

trabalho gratuito”. Dessa forma, julgou que o tempo despendido pelo

professor do Centro Universitário na preparação de aulas e outras

tarefas que compreendem a hora-atividade deveria ser pago na

base de 20% da hora-aula, com reflexos.

No recurso ao TST, a universidade contestou a condenação do

Regional, alegando que o tempo destinado aos estudos,

planejamento e avaliação já está incluso na carga de trabalho dos

professores, pois essas atividades são inerentes às funções de

magistério, não sendo considerado como extraordinário. Para isso,

apontou, entre outros, violação do artigo 320 da CLT e divergência

jurisprudencial.

Ao examinar o caso, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator

do recurso de revista, ressaltou que o TST já firmou jurisprudência

no sentido de que é indevido o pagamento de horas-atividade, pois

as atividades extraclasse do professor têm sua remuneração

incluída no salário-base. A Oitava Turma acompanhou o voto do

relator para conhecer do recurso de revista do Centro Universitário

La Salle, por violação do artigo 320 da CLT. No mérito, deu

provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das

horas-atividade e reflexos.

Processo: RR - 111200-48.2006.5.04.0201

Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do

Trabalho

 

 

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