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Atenção escolas, mudanças na Legislação

Relatório Final

A Secretaria de Estado da Educação (SEED) divulgou nesta semana as instruções que devem ser atendidas pelas escolas particulares, estaduais e municipais para o correto desenvolvimento dos Relatórios Finais do ano letivo de 2009.
O Relatório Final é o documento oficial que reproduz a vida escolar dos alunos de todo o Sistema de Ensino, e serve a qualquer tempo para subsidiar as informações de vida escolar a toda a comunidade que demanda esses dados.
 O Relatório Final, após ser encaminhado à SEED, à Superintendência de Desenvolvimento Educacional (Sude), à Diretoria de Administração Escolar (DAE) e à Coordenadoria de Documentação Escolar (CDE) será microfilmado e arquivado por um período mínimo de 70 anos, em vista das exigências legais. É o único documento que garante a qualquer tempo os direitos do aluno quanto aos registros de sua vida escolar.
De acordo com a portaria divulgada, o prazo-limite para o encaminhamento dos Relatórios Finais e os Procedimentos para o Encerramento do Ano Letivo no SERE OFF LINE e no NRE/SEED é até o dia 08 de janeiro de 2010.
O secretário escolar deve tomar cuidados especiais quanto aos dados informados no Relatório Final. Estes dados alimentarão o Censo Escolar e quaisquer alterações posteriores irão interferir nesses números.
Implantação do Ensino da Língua Espanhola no Sistema Estadual de Ensino do Paraná
Entrou em vigor a Lei que exige o ensino da Língua Espanhola nas instituições de ensino. O Conselho Estadual de Educação do Paraná divulgou a obrigatoriedade já para o ano letivo de 2010 em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná.  Nas instituições em que o aluno precisa estudar a Língua Espanhola de forma obrigatória, resta a opção facultativa de matrícula em outra língua estrangeira moderna. Cabe as escolas decidirem a inclusão ou não do Espanhol no currículo dos anos finais do Ensino Fundamental. Porém, é obrigação da instituição de ensino possuir em seu currículo duas línguas estrangeiras modernas. Além disso, a aula deve ser disponibilizada no horário de funcionamento normal do estabelecimento.

Links para pesquisa:

http://www.diaadia.pr.gov.br/dae/arquivos/File/CDE/INST_07_09_SEED_SUDE_DAE_CDE_REL_FINAL.pdf

http://www.cee.pr.gov.br/arquivos/File/pdf/Pareceres2009/CEB/pa_ceb_331_09.pdf


Fonte: Portal da Educação do Estado do Paraná.

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